Tema 1.093 do STF: DIFAL do ICMS e lei complementar

Sem essa lei complementar, estados não podiam exigir o DIFAL apenas com base em convênio ou em lei estadual. A tese alcança operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto e transitou em julgado em 30/03/2022.

O que o Tema 1.093 exige antes da cobrança do DIFAL do ICMS?

A Emenda Constitucional nº 87/2015 repartiu a arrecadação do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte, atribuindo ao estado de destino a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, o chamado diferencial de alíquota, ou DIFAL.

O Plenário do STF decidiu que essa repartição não se torna exigível apenas com a emenda. É preciso lei complementar federal com normas gerais, ou seja, a lei que define elementos como contribuinte, base de cálculo e local da operação de modo uniforme para todos os estados.

Para o contribuinte, o ponto central é este: a existência de lei estadual ou de convênio entre estados, isoladamente, não supre a exigência fixada na tese.

Quem pode invocar o Tema 1.093 em uma discussão sobre ICMS?

A tese foi construída para a hipótese específica de operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, situação típica de vendas a distância e comércio eletrônico.

Empresas que recolheram o DIFAL nesse cenário costumam discutir a exigência com apoio na tese, tanto em ações declaratórias quanto em defesa de execução fiscal ou de autuação.

A invocação pressupõe que o caso concreto se encaixe na moldura do tema. O próprio STF, no RE 1.616.796 ED, registrou a inaplicabilidade do Tema 1.093 a hipótese diversa, remetendo a controvérsia a outro tema de repercussão geral.

Por que recursos sobre DIFAL do ICMS não chegam ao mérito no STF?

Vários agravos e embargos recentes sobre ICMS foram rejeitados sem exame da tese. No ARE 1.610.792 AgR-ED, discussão sobre compensação em produtos agropecuários esbarrou na legislação local e na necessidade de reexame de fatos e provas, com aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF.

No ARE 1.613.716 AgR, o recurso foi desprovido por dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais, com incidência da Súmula 284 do STF. No ARE 1.623.619 AgR, a deficiência na fundamentação sobre a repercussão geral levou à inadmissibilidade, com majoração de honorários.

No ARE 1.621.401 AgR, a alegação de regulamentação superveniente foi tratada como inovação recursal, exigindo ação própria.

A lição prática é que a controvérsia precisa ser constitucional, prequestionada e resolvida sem revolver prova, sob pena de o recurso parar na admissibilidade.

O que o trânsito em julgado do Tema 1.093 muda para processos em curso?

Com o trânsito em julgado em 30/03/2022, a tese se consolidou como parâmetro de julgamento para os processos sobrestados e para as instâncias de origem.

Quem discute períodos anteriores à existência da lei complementar costuma sustentar a tese para afastar a exigência; quem discute períodos posteriores precisa demonstrar que o fundamento invocado ainda se enquadra no que foi decidido.

A modulação de efeitos e os marcos temporais adotados no julgamento são examinados caso a caso pelas instâncias ordinárias, a partir da situação concreta de cada contribuinte.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.093 do STF: DIFAL do ICMS e lei complementar. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1093-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.