Tema 733 do STF: decisão do STF não desfaz coisa julgada
O Tema 733 do STF fixa que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo não reforma nem rescinde, automaticamente, decisões anteriores que tenham decidido de modo diverso.
Texto oficial do tema
Para desfazer o que já foi julgado, a parte precisa interpor o recurso cabível enquanto o processo corre ou, se já houve coisa julgada, propor ação rescisória, observado o prazo decadencial previsto no texto oficial da tese.
Tese firmada
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
- Situação
- Trânsito em Julgado em Em 15/09/2015
- Órgão
- Plenário
- Data
- 28/05/2015
Em português claro
Por que a decisão do STF sobre constitucionalidade não derruba sozinha a sentença já transitada em julgado?
A tese do Tema 733 separa dois planos. Um é o julgamento do Supremo sobre a validade da norma. O outro é a decisão concreta que já resolveu o caso de uma parte específica e se tornou definitiva.
O pronunciamento do STF não opera como uma revisão geral e silenciosa de tudo o que foi julgado antes em sentido contrário. A coisa julgada, que é a decisão de que não cabe mais recurso, permanece até que alguém a ataque pela via própria.
Na prática, quem quer se beneficiar da nova orientação precisa agir. Não há reabertura automática de processos encerrados nem correção de ofício do que já foi decidido.
Qual é o caminho processual indicado pelo Tema 733 para alterar a decisão anterior?
O próprio enunciado indica duas portas. Se o processo ainda está em curso, o instrumento é o recurso próprio, aquele previsto para a fase em que a causa se encontra.
Se a decisão já transitou em julgado, o caminho é a ação rescisória, demanda autônoma que pede a desconstituição de julgado definitivo, sujeita a prazo decadencial, isto é, prazo que se extingue e não se interrompe.
A escolha errada entre as duas vias costuma ser fatal. Recurso contra decisão já definitiva não é conhecido, e ação rescisória proposta fora do prazo é rejeitada sem exame do mérito.
Em que situações o Tema 733 aparece nos julgamentos do Supremo?
Os julgados citados mostram o tema sendo invocado em discussões patrimoniais contra a Fazenda Pública. No RE 1.610.594 AgR/SP, a referência ao Tema 733 surge em cumprimento de sentença com precatório, pagamento a maior, coisa julgada e ação rescisória.
Também aparecem controvérsias sobre atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública, como no RE 1.612.429 AgR, e sobre juros de mora no período entre a expedição e o pagamento do precatório, no RE 1.601.011 AgR/RS.
O MS 41.014 AgR reforça um ponto correlato: o mandado de segurança não é aceito como substituto de recurso ou de ação própria contra ato jurisdicional do Supremo.
O que o Tema 733 muda para quem já tem decisão desfavorável no seu processo?
Muda o foco da estratégia. Não basta apontar que o STF depois decidiu de forma diferente; é preciso identificar se ainda há recurso disponível ou se o caso já exige rescisória.
O cálculo do prazo decadencial passa a ser o ponto central da análise, porque ele delimita a janela em que a desconstituição do julgado pode ser pedida.
Para quem está do outro lado, o tema serve de defesa: a parte beneficiada pela decisão antiga pode sustentar que a coisa julgada segue íntegra enquanto não houver recurso ou ação rescisória acolhidos.
Decisões recentes que citam o tema
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MS 41.014 AgR · 20/10/2026
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RE 1.610.594 AgR/SP · 24/09/2026
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Dúvidas comuns sobre o Tema 733 do STF: decisão do STF não desfaz coisa julgada
O Tema 733 do STF permite reabrir processo já encerrado automaticamente?
Não. A tese afirma que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade não produz reforma ou rescisão automática das decisões anteriores em sentido diverso. A alteração depende de recurso próprio ou de ação rescisória, dentro do prazo decadencial mencionado no enunciado.
Perdi o prazo da rescisória; o Tema 733 ajuda em algo?
O enunciado condiciona a desconstituição do julgado à observância do prazo decadencial. Esgotado esse prazo, a tese não oferece via alternativa para desfazer a decisão anterior, e a coisa julgada permanece como está.
Posso usar mandado de segurança no lugar da ação rescisória citada no Tema 733?
O MS 41.014 AgR registra o descabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de ministro e do Plenário do STF, afastando o uso do writ como sucedâneo recursal ou de ação própria, salvo teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante.
O Tema 733 vale para discussões sobre precatório e juros contra a Fazenda Pública?
Os julgados indicados tratam de cumprimento de sentença, precatório, pagamento a maior e atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública, com invocação expressa do Tema 733 no RE 1.610.594 AgR/SP, em contexto de coisa julgada e ação rescisória.
Quem se beneficiou da decisão antiga pode invocar o Tema 733?
Sim. A parte que obteve decisão definitiva favorável pode sustentar, com base na tese, que o julgamento posterior do STF sobre a norma não desfaz sozinho aquele resultado enquanto não houver recurso cabível ou ação rescisória acolhida.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 733 do STF: decisão do STF não desfaz coisa julgada. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-733-stf.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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