Tema 395 do STF: quintos entre 8/4/1998 e 4/9/2001

A tese alcança pedidos de servidores relativos a esse intervalo, compreendido entre a Lei nº 9.624/1998 e a Medida Provisória nº 2.225-45/2001. O julgamento é do Plenário e transitou em julgado em 17/09/2020.

Por que o STF entendeu ilegal a incorporação de quintos nesse período?

Quintos são parcelas incorporadas à remuneração do servidor em razão do tempo de exercício de função comissionada, isto é, cargo de chefia ou assessoramento exercido além das atribuições do cargo efetivo.

A tese do Tema 395 parte de um ponto objetivo: no intervalo de 8/4/1998 a 4/9/2001 não havia lei autorizando essa incorporação. Sem fundamento legal, a decisão judicial que concede a vantagem viola o princípio da legalidade, que impede a administração de pagar vantagem remuneratória não prevista em lei.

Os trechos das decisões do STF delimitam esse mesmo recorte temporal como o período compreendido entre a Lei nº 9.624/1998 e a Medida Provisória nº 2.225-45/2001.

O servidor que teve os quintos reconhecidos pela própria administração está na mesma situação?

Não necessariamente. No RE 1.442.751 AgR-EDv-AgR, o STF examinou situação de quintos de servidores federais do período de 1998 a 2001 reconhecidos administrativamente, mas não adimplidos por falta de disponibilidade orçamentária, e concluiu pelo pagamento devido, dando provimento ao agravo interno.

A distinção é relevante para quem é parte: uma coisa é pedir em juízo a incorporação sem lei que a ampare; outra é cobrar valor que a própria administração já havia reconhecido e deixou de pagar por limitação de orçamento.

Quem discute quintos precisa demonstrar, desde a petição inicial ou da contestação, em qual dessas situações se enquadra, porque o enquadramento define o resultado.

Como o STF tem tratado os embargos de divergência em processos de quintos?

Nos RE 1.471.043 AgR-EDv-AgR e RE 1.444.052 AgR-EDv-AgR, ambos sobre incorporação de quintos no período entre a Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 2.225-45/2001, a Corte tratou da admissibilidade dos embargos de divergência, recurso usado para uniformizar entendimento dentro do próprio tribunal.

O ponto examinado foi a demonstração de dissenso jurisprudencial entre órgãos fracionários da Corte, ou seja, a comprovação de que turmas diferentes decidiram de modo distinto a mesma questão.

Para a parte, isso significa que não basta discordar do acórdão: o recurso exige confronto analítico entre julgados, sob pena de não ser conhecido.

O que muda na prática para quem já tem processo sobre quintos de 1998 a 2001?

Como a tese foi fixada em repercussão geral, ela orienta o julgamento dos processos em todas as instâncias que discutam o mesmo recorte temporal, inclusive os que estavam sobrestados aguardando o precedente.

Na fase de cumprimento de sentença, a discussão costuma migrar do direito à incorporação para a identificação do título e do período efetivamente abrangido.

Quem é parte deve verificar o fundamento exato do seu pedido e o período discutido antes de recorrer, já que a tese do Tema 395 é delimitada por datas específicas.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 395 do STF: quintos entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-395-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.