Tema 877 do STJ: prazo da execução de sentença coletiva

A tese incide quando o beneficiário, titular individual do direito reconhecido no processo coletivo, pretende liquidar ou executar o julgado em nome próprio.

Por que o prazo para executar a sentença coletiva corre do trânsito em julgado?

A tese firmada no Tema 877 fixa um marco objetivo: o trânsito em julgado da sentença coletiva, isto é, o momento em que não cabe mais recurso contra ela. A partir daí começa a correr o prazo prescricional da pretensão executória individual.

A consequência prática é que o beneficiário não pode aguardar indefinidamente alguma comunicação pessoal sobre o resultado da ação coletiva. O relógio da prescrição corre com o encerramento definitivo da fase de conhecimento do processo coletivo.

O que muda com a dispensa do edital do art. 94 do CDC?

O art. 94 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, trata da publicação de edital para que os interessados possam intervir no processo coletivo como litisconsortes. Antes da fixação da tese, discutia-se se a ausência dessa providência adiaria o início do prazo de execução.

Segundo a tese do Tema 877, essa providência é desnecessária para fins de contagem prescricional. Quem defende a execução individual não encontra, na falta do edital, argumento apto a deslocar o termo inicial do prazo.

Quem é alcançado pela tese do Tema 877 na prática?

Os julgados de exemplo envolvem servidores públicos que buscam o cumprimento individual de sentença obtida em ação coletiva, inclusive ação ajuizada por sindicato, como se vê no REsp 2.285.184, que trata de execução individual derivada de ação coletiva do SINDSEP.

Nessas execuções, a discussão sobre prescrição costuma vir acompanhada de prazos específicos do regime de direito público, como o do art. 1º do Decreto 20.910/1932, invocado no REsp 2.199.215.

Como o tema costuma ser enfrentado no recurso especial?

Os exemplos mostram que, mesmo quando a prescrição é discutida, o recurso especial pode esbarrar em obstáculos processuais. No REsp 2.199.215, a corte de origem afastou a prescrição com base nas peculiaridades fático-processuais do caso.

No REsp 2.285.184, foram referidos fundamento inatacado, com menção à Súmula 283 do STF, e a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Para quem é parte, isso significa que a tese do Tema 877 não dispensa o enfrentamento de todos os fundamentos do acórdão recorrido nem autoriza rediscutir fatos no STJ.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 877 do STJ: prazo da execução de sentença coletiva. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-877-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.