Tema 150 do STF: maus antecedentes e prazo de 5 anos

O julgador pode, de modo fundamentado e eventual, deixar de promover qualquer incremento da pena-base quando considerar as condenações pretéritas desimportantes ou demasiadamente distantes no tempo, nos termos do art. 59 do Código Penal.

O que o Tema 150 decidiu sobre condenações antigas na pena-base?

A tese separa dois institutos que costumam ser confundidos. A reincidência é agravante da segunda fase da dosimetria e tem prazo: passados cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena, ela deixa de ser considerada, conforme o art. 64, I, do Código Penal. Os maus antecedentes são circunstância judicial da primeira fase, avaliada no art. 59 do Código Penal.

Pelo Tema 150, esse prazo quinquenal não se estende aos maus antecedentes. Uma condenação definitiva anterior, ainda que a pena tenha se esgotado há mais de cinco anos, pode ser usada para elevar a pena-base.

Na prática, o réu com passado criminal antigo deixa de ter uma regra automática de apagamento a invocar na primeira fase do cálculo da pena.

Quando o juiz pode deixar de aumentar a pena-base por condenação distante no tempo?

A própria tese prevê essa possibilidade. O julgador pode, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base quando considerar as condenações pretéritas desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo, por entendê-las desnecessárias à prevenção e à repressão do crime.

Duas palavras definem o alcance disso: a decisão é fundamentada, ou seja, depende de motivação concreta, e é eventual, isto é, não funciona como regra geral de desconsideração automática.

Para a defesa, o caminho aberto pelo Tema 150 é argumentativo: demonstrar, no caso concreto, a pouca relevância da condenação antiga e a ausência de necessidade preventiva, e não apenas apontar a passagem do tempo.

Como o Tema 150 aparece em recursos criminais ao STF?

O tema costuma ser invocado em recurso extraordinário e em agravo contra decisão que nega seguimento a esse recurso, sob alegação de ofensa à individualização da pena pela valoração de condenações antigas.

No ARE 1.622.365 AgR, julgado em agravo regimental envolvendo tráfico de drogas, a discussão sobre o art. 64, I, do Código Penal e maus antecedentes esbarrou em dois obstáculos processuais: a Súmula 279, que impede o reexame de fatos e provas no recurso extraordinário, e a ofensa reflexa, situação em que a alegada violação à Constituição depende antes de interpretar a lei ordinária.

Quem pretende rediscutir a dosimetria no STF precisa, portanto, enfrentar esses filtros de admissibilidade, e não apenas repetir a inconformidade com o peso atribuído à condenação pretérita.

O que muda para quem responde a processo com condenação anterior?

A estratégia se concentra na primeira fase da dosimetria. Importa verificar se a condenação usada como mau antecedente transitou em julgado, se não está sendo contada duas vezes e qual fração de aumento foi aplicada.

Importa também examinar a motivação da sentença e do acórdão: a tese do Tema 150 exige fundamentação tanto para valorar quanto para afastar a condenação antiga.

Esses pontos influenciam a pena final, o regime inicial de cumprimento e a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 150 do STF: maus antecedentes e prazo de 5 anos. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-150-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.