Tema 1.150 do STJ: Pasep, Banco do Brasil e prescrição

Por que o Banco do Brasil responde às ações sobre a conta do Pasep?

O Tema 1.150 reconhece a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, ou seja, a condição de figurar como réu, nas demandas em que se discute falha na prestação do serviço relativa à conta vinculada ao Pasep.

A tese abrange três situações descritas no enunciado: saques indevidos, desfalques na conta individual e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa.

Para quem é parte, isso significa que a defesa baseada em ilegitimidade do banco encontra resistência no precedente. No AREsp 3.171.414, o STJ registrou que o acórdão de origem estava alinhado ao Tema 1.150 ao tratar de ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual.

Qual prazo de prescrição se aplica ao desfalque na conta do Pasep?

A tese afasta prazos mais curtos e submete a pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes dos desfalques ao prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, que é a regra geral de dez anos aplicada quando a lei não fixa prazo menor.

Esse ponto costuma ser decisivo: discussões sobre contas do Pasep envolvem valores depositados há décadas, e a definição do prazo de dez anos altera o resultado de boa parte das ações.

A partir de quando começam a correr os dez anos no Tema 1.150?

O marco inicial não é a data do depósito nem a do saque indevido. O Tema 1.150 fixa que a contagem começa no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual.

A palavra comprovadamente desloca a discussão para a prova. Extratos entregues, respostas administrativas e documentos que demonstrem quando o titular soube do problema passam a ser o centro do debate sobre prescrição.

Quem pretende ingressar em juízo deve reunir esses elementos desde o início, porque a ausência de prova sobre a data da ciência tende a ser disputada pelas partes.

Como o Tema 1.150 é usado em recurso especial sobre o Pasep?

Quando o acórdão recorrido decide conforme a tese, o recurso especial perde espaço, como se vê no AREsp 3.171.414, em que o STJ apontou o alinhamento da decisão de origem ao Tema 1.150.

Invocar a tese não dispensa os requisitos próprios do recurso. Nos dois julgados citados, alegações genéricas de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil foram barradas pela Súmula 284 do STF, e no REsp 2.271.048 também se apontou ausência de similitude fática entre os julgados confrontados na divergência.

Na prática, a parte precisa indicar com precisão qual ponto do caso se encaixa em cada um dos três itens da tese.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.150 do STJ: Pasep, Banco do Brasil e prescrição. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1150-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.