Tema 985 do STF: contribuição sobre o terço de férias

A tese alcança a parcela de um terço acrescida à remuneração das férias e vale para a contribuição patronal discutida em ações que questionavam essa cobrança. Houve modulação de efeitos, cujo alcance o próprio STF tem delimitado ao recusar a extensão do precedente a outras verbas.

Por que o STF considerou legítima a cobrança sobre o terço de férias?

O Plenário, em julgamento com repercussão geral, concluiu que o acréscimo de um terço pago junto com as férias integra a base de cálculo da contribuição social. A tese firmada no Tema 985 afirma a legitimidade dessa incidência sem ressalva quanto à natureza da verba.

Para a empresa que recolhia o tributo, a decisão confirma a exigência. Para quem havia obtido decisão favorável em ação própria, a consequência prática é a necessidade de verificar a situação do processo diante do precedente e da modulação definida pelo Supremo.

Como a modulação de efeitos do Tema 985 é aplicada pelo STF?

A tese veio acompanhada de modulação, ou seja, de limitação temporal dos efeitos da decisão. Na prática, isso define a partir de quando a cobrança pode ser exigida e quais situações anteriores ficam preservadas.

O STF tem analisado caso a caso se o processo concreto se enquadra nessa limitação. No ARE 1.564.502 ED-AgR/SP, o agravo regimental foi desprovido justamente por ausência de aderência configurada entre a situação discutida e a modulação, o que mostra que a invocação genérica do benefício temporal não basta.

O Tema 985 pode ser invocado para outras verbas trabalhistas?

Não. O mesmo julgado registra o descabimento da extensão do tema a outras verbas. A tese trata especificamente do terço constitucional de férias.

Quem discute contribuição sobre parcelas diversas precisa sustentar fundamento próprio para cada uma delas. Trazer o Tema 985 como razão de decidir para verba distinta tende a ser rejeitado, inclusive em sede de agravo regimental, como ocorreu naquele precedente.

O que muda para quem tem ação sobre terço de férias em andamento?

Processos que discutem a não incidência da contribuição sobre o terço de férias passam a ser julgados conforme a tese vinculante. Tribunais e juízos de origem aplicam o precedente aos recursos sobrestados.

O ponto que ainda comporta discussão é o enquadramento na modulação: datas de pagamento, momento do ajuizamento e existência de decisão anterior favorável são elementos examinados para definir o alcance temporal.

Com o trânsito em julgado registrado em 24 de setembro de 2025, o espaço de debate se concentra na execução e na delimitação dos períodos atingidos, não mais na tese em si.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 985 do STF: contribuição sobre o terço de férias. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-985-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.