Tema 677 do STJ: depósito em garantia e juros da mora
O Tema 677 do STJ fixou que, na execução, o depósito feito para garantir o juízo ou resultante de penhora de ativos financeiros (bloqueio de dinheiro em conta) não livra o devedor dos consectários da mora, isto é, juros e correção previstos no título executivo.
Texto oficial do tema
Esses encargos seguem incidindo até a entrega efetiva do dinheiro ao credor, momento em que se deduz do valor final o saldo acumulado na conta judicial.
Tese firmada
Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 21/05/2014
Em português claro
Por que garantir o juízo com depósito não interrompe os juros da execução?
Quem deposita para garantir a execução costuma supor que, saindo o dinheiro do seu patrimônio, a mora cessa. O Tema 677 afasta essa leitura: o depósito tem função de garantia, não de pagamento. Enquanto o valor estiver na conta judicial e não tiver sido entregue ao credor, os consectários previstos no título executivo continuam correndo.
Consectários da mora são os acréscimos pelo atraso: juros moratórios, correção monetária e demais encargos fixados na sentença ou no contrato que embasa a execução.
A lógica é de equivalência: o credor só é recomposto quando recebe. Antes disso, o que existe é uma garantia processual, que apenas assegura futuro recebimento.
Como se calcula o valor final quando há saldo na conta judicial?
O Tema 677 determina um acerto em duas etapas. Primeiro, apura-se o montante devido com todos os encargos da mora até a data da efetiva entrega do dinheiro ao credor. Depois, deduz-se desse total o saldo existente na conta judicial, já com os rendimentos que o depósito gerou.
A diferença, se houver, permanece sob responsabilidade do devedor. Se o rendimento da conta judicial for inferior ao índice de correção e aos juros do título, sobra saldo a pagar; esse é justamente o ponto prático que mais gera impugnação em cumprimento de sentença.
Em que momento do processo o devedor deve levantar o Tema 677?
O tema aparece na fase de liquidação e de conferência de cálculos, quando a parte discute planilha de débito, pedido de levantamento ou extinção da execução pelo pagamento.
Para o devedor, o cuidado é não requerer a extinção presumindo que o depósito congelou o débito. Para o credor, a atenção está em exigir o cálculo até a data do levantamento e não até a data do depósito.
A tese também interfere em discussões sobre base de cálculo de honorários e de multa, já que o valor da condenação só fica definido depois desse acerto.
O que o STJ não revisa quando o Tema 677 é invocado em recurso especial?
No AREsp 3.081.578, julgado em agravo interno, o STJ tratou de cumprimento de sentença com execução extinta por prescrição e discussão sobre base de cálculo de honorários, afastando a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e apontando ausência de prequestionamento, além da Súmula 7/STJ.
Isso indica o ponto sensível: a tese do Tema 677 define o critério jurídico, mas a conferência de valores, índices aplicados e datas depende de prova e de prequestionamento, isto é, do enfrentamento prévio da questão pelo tribunal de origem. Sem isso, o recurso tende a esbarrar na admissibilidade.
Decisões recentes que citam o tema
AREsp 3.081.578STJ
AREsp 3.081.578 · 23/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA POR PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. TEMA 677/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO…
Dúvidas comuns sobre o Tema 677 do STJ: depósito em garantia e juros da mora
O Tema 677 do STJ vale também para penhora de ativos financeiros por bloqueio eletrônico?
Sim. A tese menciona expressamente o depósito decorrente da penhora de ativos financeiros, equiparando-o, para efeito de mora, ao depósito voluntário de garantia do juízo. Em ambos os casos, os consectários previstos no título continuam até a entrega do dinheiro ao credor, com posterior dedução do saldo da conta judicial.
Os rendimentos da conta judicial contam a favor do devedor no Tema 677?
Contam. A tese manda deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial, e esse saldo abrange o que o depósito rendeu. O devedor responde apenas pela eventual diferença entre os encargos do título e o que foi acumulado judicialmente.
O Tema 677 impede que o devedor peça a extinção da execução após depositar o valor?
O pedido é possível, mas o depósito por si só não encerra a mora. Pela tese, a quitação depende do acerto final na entrega ao credor, com dedução do saldo judicial. Se restar diferença, a execução prossegue quanto a ela.
O Tema 677 serve para rediscutir no STJ os índices usados na planilha de cálculo?
Não diretamente. Como mostra o AREsp 3.081.578, questões de cálculo e de fatos esbarram na Súmula 7/STJ e na falta de prequestionamento. O Tema 677 fixa o critério de incidência dos consectários; a apuração concreta precisa ser enfrentada nas instâncias ordinárias.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 677 do STJ: depósito em garantia e juros da mora. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-677-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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