Tema 931 do STJ: multa não paga e fim da punibilidade
O Tema 931 do STJ fixou que o não pagamento da pena de multa, depois de cumprida a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, isto é, falta de condições econômicas.
Texto oficial do tema
A exceção ocorre se o juiz competente entender de modo diverso, em decisão suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Tese firmada
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Órgão
- Terceira Seção
- Data
- 10/09/2015
Em português claro
O que o Tema 931 muda para quem cumpriu a pena e deixou a multa em aberto?
Antes de uma orientação uniforme sobre o ponto, o saldo de multa pendente era tratado por alguns juízos como obstáculo para declarar extinta a punibilidade, mantendo a pessoa condenada presa a efeitos do processo mesmo após cumprir integralmente a pena corporal ou a restritiva de direitos.
A tese do Tema 931 inverte esse ponto de partida: cumprida a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos, o simples inadimplemento da multa, somado à alegação de hipossuficiência, não serve, por si só, de barreira à extinção da punibilidade.
Na prática, isso interessa a quem pretende encerrar a execução penal e afastar as consequências que dela decorrem enquanto a punibilidade não é declarada extinta.
Quando o juiz ainda pode negar a extinção mesmo diante do Tema 931?
A própria tese guarda uma ressalva: o juiz competente pode entender de modo diverso. Para tanto, precisa proferir decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Dois requisitos aparecem aí. O primeiro é formal, a motivação. O segundo é substancial, a indicação concreta de que existe capacidade de pagamento, o que afasta decisões apoiadas em fórmulas genéricas sobre a obrigatoriedade da multa.
Para a defesa, esse é o terreno de discussão: se a decisão que indefere a extinção aponta ou não elementos concretos de capacidade econômica.
Como a alegação de hipossuficiência funciona no Tema 931?
O enunciado se refere à "alegada hipossuficiência do condenado". O ponto de partida, portanto, é a afirmação de quem foi condenado de que não reúne condições de arcar com o valor.
A partir daí, o enunciado desloca para o juízo o ônus de apontar, de forma concreta, aquilo que indicaria o contrário. Reunir elementos sobre a situação econômica atual é o que costuma sustentar o pedido.
O enunciado trata do óbice à extinção da punibilidade. Ele não afirma perdão do valor nem disciplina a forma de cobrança da quantia.
Em que fase do processo o Tema 931 é invocado?
A discussão surge na execução penal, no momento em que se requer ao juízo competente a declaração de extinção da punibilidade após o término do cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos.
Se o pedido é indeferido, a tese do Tema 931 passa a ser o parâmetro de controle da decisão na via recursal própria, especialmente quanto à exigência de motivação concreta sobre a capacidade de pagamento.
Dúvidas comuns sobre o Tema 931 do STJ: multa não paga e fim da punibilidade
O Tema 931 do STJ significa que a multa deixa de ser devida?
Não é isso que a tese diz. O enunciado trata do efeito do inadimplemento sobre a extinção da punibilidade, afirmando que ele não obsta essa declaração diante da alegada hipossuficiência. O texto não cuida de perdão do valor nem da forma de cobrança da quantia.
O Tema 931 alcança quem cumpriu pena restritiva de direitos?
Sim. A tese menciona expressamente tanto a pena privativa de liberdade quanto a restritiva de direitos. Cumprida qualquer delas, o inadimplemento da multa, com alegação de hipossuficiência, não funciona como obstáculo automático à extinção da punibilidade.
O que o Tema 931 exige da decisão que nega a extinção da punibilidade?
A tese fala em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Não basta, portanto, afirmação genérica sobre o caráter obrigatório da multa: é preciso apontar elementos concretos ligados à capacidade econômica da pessoa condenada.
O Tema 931 se aplica antes de concluído o cumprimento da pena?
O enunciado se refere à situação posterior ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos. É nesse momento que a questão do inadimplemento da multa como eventual obstáculo à extinção da punibilidade se coloca.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 931 do STJ: multa não paga e fim da punibilidade. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-931-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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