Tema 1.258 do STJ: reconhecimento e art. 226 do CPP

Reconhecimento pessoal ou fotográfico inválido não sustenta condenação nem decisões de menor exigência probatória, como prisão preventiva, recebimento de denúncia e pronúncia. A autoria ainda pode ser demonstrada por provas independentes, sem relação de causa e efeito com o ato viciado.

O que o Tema 1.258 passou a exigir do reconhecimento pessoal e fotográfico?

O procedimento descrito no art. 226 do CPP deixou de ser tratado como simples recomendação. A tese firmada pela Terceira Seção afirma que suas regras devem ser observadas tanto na fase policial quanto na fase judicial, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, e que o descumprimento gera invalidade da prova destinada a demonstrar quem praticou o crime.

Um dos pontos concretos diz respeito ao alinhamento de pessoas semelhantes ao lado do suspeito. O inciso II do art. 226 admite mitigar a semelhança quando, justificadamente, não forem encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, mas discrepância acentuada entre os comparados pode esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.

Por que o reconhecimento viciado também derruba prisão preventiva, denúncia e pronúncia?

A tese é expressa ao dizer que o reconhecimento inválido não serve de lastro nem para condenação nem para decisões que exigem menor rigor quanto ao standard probatório, isto é, decisões que se contentam com indícios, como a decretação de prisão preventiva, o recebimento da denúncia e a pronúncia, que é a decisão que envia o acusado a julgamento pelo júri.

Para quem responde ao processo, isso significa que a discussão sobre o reconhecimento não precisa esperar a sentença. Ela pode ser levantada desde a custódia cautelar e no momento em que a acusação é recebida.

Um novo reconhecimento consegue consertar o primeiro que foi falho?

Segundo a tese, não. O reconhecimento de pessoas foi qualificado como prova irrepetível: um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem potencial de contaminar a memória de quem reconhece, retirando a certeza do procedimento feito depois, ainda que esse novo ato cumpra integralmente o art. 226 do CPP.

O magistrado, porém, pode se convencer da autoria a partir de provas ou evidências independentes, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado. E mesmo o reconhecimento válido deve guardar congruência com as demais provas dos autos.

Quando o procedimento formal do art. 226 do CPP não é necessário?

A tese afasta a exigência do rito formal quando não se trata de apontar alguém desconhecido a partir da memória visual das características físicas percebidas no momento do crime, mas de mera identificação de pessoa que a testemunha ou a vítima já conhecia antes do fato.

A distinção costuma ser decisiva na prática: a defesa sustenta que houve reconhecimento de estranho sem as cautelas legais, e a acusação sustenta que houve identificação de conhecido. Essa qualificação depende do que consta dos depoimentos e do auto lavrado.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.258 do STJ: reconhecimento e art. 226 do CPP. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1258-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.