Tema 1.002 do STF: honorários para a Defensoria Pública

O valor recebido destina-se exclusivamente ao aparelhamento da instituição, vedado o rateio entre seus membros.

Por que a Defensoria Pública passou a receber honorários do ente público que integra?

Antes da tese, discutia-se a chamada confusão: quando credor e devedor se confundem na mesma pessoa, a obrigação se extingue. O argumento era que a Defensoria estadual, por integrar o Estado, não poderia cobrar honorários desse mesmo Estado.

O Tema 1.002 afastou esse raciocínio. A tese reconhece o pagamento quando a Defensoria representa a parte vencedora em demanda contra qualquer ente público, incluindo aquele de cuja estrutura ela faz parte.

Para quem litiga assistido pela Defensoria, a consequência prática é que a condenação em honorários integra o resultado do processo, mesmo que o réu seja o próprio ente federativo ao qual a instituição está vinculada.

O que significa dizer que o valor dos honorários só pode ir para o aparelhamento da Defensoria?

O segundo ponto da tese é tão vinculante quanto o primeiro: a verba tem destinação exclusiva ao aparelhamento da instituição, ou seja, estrutura, pessoal e meios materiais de atuação.

A tese veda expressamente o rateio entre os membros. O defensor que atuou no caso não recebe a quantia como remuneração pessoal.

Quem é parte não precisa recolher nada por isso: a verba é paga pelo vencido, não descontada do que o assistido recebe.

Como o Tema 1.002 aparece no exame de admissibilidade de recursos extraordinários?

Fixada a tese em repercussão geral, o tribunal de origem pode negar seguimento ao recurso extraordinário que contrarie o entendimento, com base no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, conforme consta do ARE 1.616.595 AgR.

Na prática, discutir novamente a titularidade dos honorários da Defensoria tende a esbarrar nessa barreira processual já na origem, antes de o caso chegar ao Plenário.

Quem pretende recorrer precisa demonstrar distinção relevante entre o seu caso e a tese, e não apenas repetir a tese contrária.

Em que tipos de causa a questão dos honorários da Defensoria costuma surgir?

A discussão aparece como capítulo acessório de ações movidas contra a administração pública. No RE 1.615.242 AgR, por exemplo, o pano de fundo era pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e previsto em protocolo clínico, contra ente público.

Vencida a demanda principal, a fixação de honorários em favor da Defensoria segue a tese do Tema 1.002.

Para a parte, isso significa que a sucumbência deve constar do dispositivo da sentença ou do acórdão; a omissão pode ser atacada pelos meios processuais cabíveis no momento adequado.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.002 do STF: honorários para a Defensoria Pública. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1002-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.