Tema 955 do STJ: horas extras e aposentadoria complementar

O prejuízo é cobrado do ex-empregador na Justiça do Trabalho. Houve modulação: ações ajuizadas na Justiça Comum até 16/08/2018 podem ter a inclusão, se houver previsão no regulamento e recomposição integral das reservas.

Por que o Tema 955 exige reserva matemática antes de recalcular a complementação?

O plano de previdência fechada paga benefício com base em um fundo formado por contribuições feitas ao longo do tempo. Esse montante acumulado é a reserva matemática, ou seja, o valor que precisa existir no plano para sustentar o pagamento futuro daquele benefício.

Quando as horas extras só são reconhecidas anos depois, pela Justiça do Trabalho, nenhuma contribuição sobre elas entrou no fundo na época devida. Aumentar a renda mensal inicial sem esse aporte gera desequilíbrio atuarial, isto é, desencaixe entre o que o plano prometeu pagar e o que arrecadou. Por isso o STJ considerou inviável a inclusão pura e simples dos reflexos.

Para o participante, isso significa que o pedido dirigido apenas à entidade de previdência, sem tratar da recomposição do fundo, tende a não se sustentar nesse precedente.

Contra quem o participante cobra o prejuízo das horas extras não contribuídas?

O item II do Tema 955 direciona a reparação ao ex-empregador, na Justiça do Trabalho. A lógica é que o ato ilícito foi do empregador, que deixou de pagar as verbas e, com isso, impediu as contribuições na época apropriada.

Esse ponto define a estratégia desde o início: a reclamação trabalhista é o espaço para pedir a condenação da empresa, inclusive quanto à recomposição da reserva. Nas decisões recentes do STJ sobre o tema, discute-se a legitimidade passiva do patrocinador do plano justamente por causa desse ato ilícito, como no AgInt no REsp 2.243.031 e no REsp 1.918.132.

Quem já tem sentença trabalhista condenando a empresa a recompor a reserva, mas não consegue revisar a renda mensal inicial, recebe esses valores diretamente, a título de reparação, conforme o item IV, para que a entidade não fique com enriquecimento sem causa.

Quem ajuizou ação na Justiça Comum antes do julgamento está em que situação?

A modulação de efeitos, prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015, preserva as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do julgamento. Nelas, admite-se a inclusão dos reflexos de horas extras na renda mensal inicial.

Essa admissão não é automática. Depende de previsão regulamentar, expressa ou implícita, no regulamento do plano, e da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com aporte apurado por estudo técnico atuarial caso a caso. O STJ tem examinado a apuração atuarial em liquidação de sentença, como no REsp 1.918.132.

A modulação também exige que a inclusão ainda seja útil ao participante ou assistido, o que depende das peculiaridades do plano e do cálculo concreto.

O que muda na petição e na prova em causas sobre o Tema 955?

O regulamento do plano passa a ser documento central: é nele que se verifica se a verba reconhecida integra ou não a base de cálculo do benefício.

O cálculo atuarial deixa de ser detalhe técnico e vira condição do pedido, já que a recomposição integral precisa ser quantificada.

A escolha da competência, Justiça do Trabalho ou Justiça Comum, e a identificação de quem responde pelo aporte, empregador patrocinador ou entidade fechada, determinam o resultado prático antes mesmo da discussão de mérito.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 955 do STJ: horas extras e aposentadoria complementar. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-955-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.