Tema 158 do STF: atenuante não reduz pena abaixo do mínimo

A tese incide na segunda fase da dosimetria, quando o juiz aplica atenuantes como confissão ou menoridade relativa: reconhecida a atenuante, a pena pode ser reduzida até o piso previsto no tipo penal, nunca aquém dele. A decisão transitou em julgado em 26/06/2009, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário.

Por que a atenuante genérica para no mínimo legal da pena?

A pena é calculada em três fases. Na primeira, o juiz fixa a pena-base dentro dos limites do tipo penal. Na segunda, aplica agravantes e atenuantes genéricas, aquelas previstas na parte geral do Código Penal e que valem para qualquer crime. Na terceira, incidem causas de aumento e de diminuição.

O Tema 158 delimita exatamente a segunda fase: reconhecida uma atenuante, o desconto opera até o piso cominado ao crime e ali se detém. Se a pena-base já foi fixada no mínimo, o reconhecimento da atenuante não gera redução aritmética adicional.

Na prática, isso significa que a defesa que sustenta confissão espontânea ou idade inferior a 21 anos na data do fato obtém o reconhecimento da circunstância, mas não um resultado abaixo do limite legal.

Em que fase do processo a tese do Tema 158 aparece?

O tema costuma surgir em apelação e nos recursos dirigidos aos tribunais superiores, quando a defesa impugna a dosimetria e pede pena inferior ao piso. Como a matéria tem repercussão geral, os tribunais de origem aplicam a tese diretamente, sem remeter o caso ao Supremo.

Nas decisões recentes que mencionam dosimetria, o Supremo tem registrado a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e tem barrado recursos que, a pretexto de discutir a pena, pedem novo exame de fatos e provas, com invocação da Súmula 279 do STF (ARE 1.583.074 AgR/MS).

Em outro julgado sobre individualização da pena, a Corte registrou que a alegação configurava ofensa reflexa à Constituição e esbarrava na mesma Súmula 279 (ARE 1.581.411 AgR/MG).

O que ainda pode ser discutido na dosimetria apesar do Tema 158?

O limite fixado pelo Tema 158 alcança as atenuantes genéricas da segunda fase. Ele não trata das causas de diminuição da terceira fase, como a tentativa ou a participação de menor importância, que seguem regra própria de cálculo.

Também permanece discutível a pena-base excessiva na primeira fase, a valoração indevida de circunstâncias judiciais, o regime inicial e a substituição por pena restritiva de direitos.

Há ainda questões penais autônomas que não se confundem com a dosimetria, como o acordo de não persecução penal do art. 28-A do Código de Processo Penal, cuja viabilidade quando o pedido é apresentado antes do trânsito em julgado da condenação foi examinada pelo Supremo no ARE 1.526.898 AgR-ED/SC.

O que muda para quem responde a processo criminal?

Para o réu, o Tema 158 define a expectativa realista do recurso: insistir em pena abaixo do piso legal com base em atenuante tende a esbarrar na tese vinculante.

O esforço defensivo costuma se concentrar antes, na primeira fase, para evitar que a pena-base suba sem fundamentação concreta, e na terceira fase, onde as causas de diminuição podem levar a resultado inferior ao mínimo.

Vale também o registro de que o reconhecimento da atenuante, ainda que sem efeito aritmético, consta da sentença e pode repercutir em outros pontos do julgamento.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 158 do STF: atenuante não reduz pena abaixo do mínimo. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-158-stf.

Veja também a página de dados no Precedentes.