Tema 1.190 do STJ: honorários em RPV contra a Fazenda

A tese transitou em julgado e teve efeitos modulados: execuções iniciadas antes da publicação do acórdão repetitivo seguem o entendimento anterior, que admitia a verba.

O que o Tema 1.190 decidiu sobre honorários em execução paga por RPV?

Antes da tese, discutia-se se o credor de valor baixo contra a Fazenda Pública teria direito a novos honorários de sucumbência (verba paga pela parte vencida ao advogado da vencedora) só por precisar iniciar o cumprimento de sentença.

A Primeira Seção do STJ firmou que o fator decisivo não é o regime de pagamento, e sim a existência de impugnação. Sem resistência da Fazenda à pretensão executória, não nascem honorários nessa fase, ainda que o crédito seja pago por Requisição de Pequeno Valor, o procedimento simplificado para quantias consideradas de pequeno valor.

Quando ainda cabem honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda?

A tese condiciona o afastamento da verba à ausência de impugnação. Se a Fazenda Pública apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e resiste ao crédito, abre-se discussão própria, com ônus de sucumbência a ser definido pelo juízo.

Também permanecem fora do alcance do Tema 1.190 as execuções abrangidas pela modulação de efeitos, como se verá adiante.

Como a modulação de efeitos do Tema 1.190 atinge execuções antigas?

O STJ tem aplicado a tese de forma prospectiva. Em decisões como o REsp 2.253.793, o REsp 2.241.159 e o AREsp 3.210.669, prevaleceu o entendimento de que cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão repetitivo seguem a orientação anterior, favorável ao cabimento da verba.

No AgInt no AREsp 3.235.326, envolvendo fornecimento de medicamento não satisfeito, o marco temporal considerado foi 1º/7/2024, data do julgamento, para execução iniciada antes desse momento.

No AREsp 3.210.669, o STJ afastou a exigência de prévia execução invertida (apresentação espontânea de cálculos pela Fazenda) como condição para os honorários em execução anterior ao marco.

O que isso muda para quem executa crédito de pequeno valor?

Para o credor cuja execução começou após o marco e não encontrou resistência da Fazenda, a expectativa de nova verba honorária nessa fase deixa de existir, o que costuma ser relevante em causas de valor reduzido, nas quais os honorários da execução pesavam no resultado econômico.

Para execuções antigas, a discussão passa a ser de enquadramento temporal: a data de início do cumprimento de sentença e a publicação do acórdão repetitivo.

O REsp 2.295.543 mostra que o cumprimento individual de sentença coletiva também é cenário em que a questão dos honorários chega ao STJ, com reforma de acórdão que havia negado a verba.

Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.190 do STJ: honorários em RPV contra a Fazenda. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1190-stj.

Veja também a página de dados no Precedentes.