Tema 1.198 do STJ: emenda da inicial e litigância abusiva
O Tema 1.198 do STJ, julgado em recurso repetitivo pela Corte Especial, firmou que, havendo indícios de litigância abusiva, o juiz pode determinar a emenda da petição inicial para que o autor demonstre interesse de agir e a autenticidade da postulação, ou seja, que a ação foi efetivamente querida por ele.
Texto oficial do tema
A exigência precisa ser fundamentada, proporcional ao caso concreto e compatível com as regras de distribuição do ônus da prova.
Tese firmada
Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Órgão
- Corte Especial
- Data
- 11/06/2026
Em português claro
O que o juiz pode exigir quando identifica indícios de litigância abusiva?
A tese autoriza o magistrado a não receber a inicial de imediato e a abrir prazo de emenda para que o autor comprove dois pontos: o interesse de agir, isto é, a necessidade e a utilidade daquela ação judicial, e a autenticidade da postulação, ou seja, que a demanda partiu de fato da pessoa indicada como autora.
Essa exigência não é automática. Ela pressupõe indícios concretos de litigância abusiva apontados na decisão, e não suspeita genérica sobre determinado tipo de processo.
A decisão que determina a emenda deve ser fundamentada e dosada pela razoabilidade do caso, o que impede a imposição de uma lista padronizada de documentos a todo e qualquer autor.
Que limites o Tema 1.198 impõe à exigência de documentos do autor?
O próprio enunciado condiciona a providência ao respeito às regras de distribuição do ônus da prova. Isso significa que o juiz não pode transferir ao autor a demonstração de fatos cuja prova a lei atribui à parte contrária.
A proporcionalidade também funciona como filtro: a diligência deve guardar relação com o indício identificado. Quanto mais frágil o indício, menor o espaço para exigências amplas.
Para quem é parte, a consequência prática é que a decisão de emenda pode ser discutida tanto pela ausência de fundamentação quanto pelo excesso do que foi pedido.
O que fazer ao receber despacho de emenda baseado no Tema 1.198?
O primeiro passo é ler qual indício o juízo apontou e responder a ele de modo específico, juntando o que estiver ao alcance do autor para evidenciar que procurou o Judiciário de forma consciente e que a procuração corresponde à sua vontade.
Ignorar o prazo de emenda expõe o processo ao risco de extinção sem resolução do mérito, com os custos que isso acarreta.
Quando a exigência extrapolar o que a tese autoriza, o caminho é impugnar a decisão demonstrando a desproporção ou a inversão indevida do ônus da prova.
Como o Tema 1.198 tem aparecido nos julgados do STJ?
No REsp 2.241.791, julgado em 23 de outubro de 2026, a ementa trata de irregularidade de representação processual e validade da procuração, registrando a possibilidade de diligências pelo juízo, além de discutir condenação de advogada por litigância de má-fé diante da ausência de dolo comprovado.
No AREsp 2.866.150 e no AREsp 2.819.633, ambos de 22 de outubro de 2026, as ementas referem suspensão pelo Tema 1.198 em discussões sobre cabimento de agravo de instrumento e prequestionamento, com os agravos internos desprovidos.
No AREsp 2.852.702, também de 22 de outubro de 2026, a ementa menciona sobrestamento pelo Tema 1.198 ao lado de prequestionamento e da Súmula 7 do STJ.
Decisões recentes que citam o tema
REsp 2.241.791STJ
REsp 2.241.791 · 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. TEMA N. 1.198. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 79, 81 E 32, PARÁGRAFO…
AREsp 2.852.702STJ
AREsp 2.852.702 · 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. PREQUESTIONAMENTO. SOBRESTAMENTO PELO TEMA N. 1.198 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ…
AREsp 2.866.150STJ
AREsp 2.866.150 · 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 485, § 7º, DO CPC. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.198/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
AREsp 2.819.633STJ
AREsp 2.819.633 · 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO PELO TEMA N. 1.198 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do…
Dúvidas comuns sobre o Tema 1.198 do STJ: emenda da inicial e litigância abusiva
O Tema 1.198 do STJ permite indeferir a inicial de plano por suspeita de litigância abusiva?
A tese trata da exigência de emenda, não de indeferimento imediato. O juiz identifica os indícios, fundamenta a decisão e abre oportunidade para que o autor demonstre o interesse de agir e a autenticidade da postulação dentro do prazo concedido.
O que significa 'autenticidade da postulação' no Tema 1.198 do STJ?
É a demonstração de que a ação corresponde à vontade real de quem figura como autor, afastando a hipótese de demanda ajuizada sem conhecimento ou sem efetiva procura da parte pelo Judiciário.
A exigência do Tema 1.198 pode inverter o ônus da prova contra o autor?
Não. O enunciado ressalva expressamente o respeito às regras de distribuição do ônus da prova, de modo que a emenda não serve para impor ao autor a prova de fatos que, pela lei, cabem à parte contrária.
Processos suspensos por causa do Tema 1.198 do STJ voltam a tramitar?
As ementas do AREsp 2.866.150, do AREsp 2.819.633 e do AREsp 2.852.702 mencionam suspensão ou sobrestamento vinculados ao tema. Com o trânsito em julgado do repetitivo, a retomada dos feitos sobrestados segue a determinação do juízo ou tribunal de origem.
O Tema 1.198 do STJ se limita a algum tipo de ação?
O enunciado não restringe a matéria. Ele se dirige a situações em que o juiz constata indícios de litigância abusiva, qualquer que seja o processo, sempre com decisão fundamentada e exigência proporcional ao caso concreto.
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 1.198 do STJ: emenda da inicial e litigância abusiva. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-1198-stj.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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