Tema 485 do STF: Judiciário e questões de concurso
O Tema 485 do STF fixa que o Poder Judiciário não substitui a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões nem os critérios de correção adotados em concurso público, salvo quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Texto oficial do tema
Incide sempre que o candidato pede ao juiz que anule questão, altere gabarito ou reavalie nota por discordar do entendimento técnico da banca. A exceção é a afronta à lei ou ao edital, não a divergência de opinião.
Tese firmada
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
- Situação
- Trânsito em Julgado em Em 14/08/2015
- Órgão
- Plenário
- Data
- 23/04/2015
Em português claro
Por que o Judiciário não reexamina o gabarito e a correção da banca?
A tese parte da separação entre o juízo técnico da banca e o controle de legalidade feito pelo juiz. Escolher o conteúdo cobrado, redigir a questão e definir a chave de correção são decisões da administração do concurso.
Por isso, o pedido que se limita a dizer que a alternativa apontada como correta está errada, ou que a resposta do candidato também mereceria pontuação, esbarra no Tema 485. Nesse ponto o juiz não assume o papel de examinador.
A divergência doutrinária entre o candidato e a banca, por mais bem fundamentada, não é, por si só, ilegalidade.
O que caracteriza a ilegalidade que autoriza a revisão da questão?
A própria tese ressalva a ilegalidade e a inconstitucionalidade. Entram aí situações objetivas e verificáveis: questão que cobra matéria fora do programa previsto no edital, critério de correção aplicado de modo diverso do que o edital anunciou, ou desrespeito a regra legal do certame.
Nesses casos, o juiz não está substituindo a banca; está conferindo se a banca cumpriu as regras que ela mesma publicou e a lei que rege o concurso.
O argumento precisa ser construído sobre o texto do edital e da norma, com indicação precisa do descompasso.
Como o Tema 485 aparece em exame de saúde e requisitos de titulação?
Há controvérsias de concurso que não tratam de gabarito. Em julgado sobre inaptidão em exame de saúde, o STF registrou a possibilidade de controle judicial quando a perícia realizada no processo aponta em sentido oposto ao da conclusão administrativa, por se tratar de ato ilegal (ARE 1.621.940 AgR).
Em outro caso, discutiu-se a comprovação de qualificação acadêmica e a equivalência de diplomas de candidato a professor de educação básica, à luz da legislação de diretrizes e bases (ARE 1.617.730 AgR).
Mesmo nessas hipóteses, o recurso extraordinário tem limite: no mesmo julgado sobre exame de saúde, o STF consignou que a análise de cláusulas do instrumento convocatório e de fatos e provas não se faz nessa via.
O que muda para o candidato que pretende discutir a nota em juízo?
Muda a forma de formular o pedido. A petição que pede ao juiz que escolha a alternativa correta tende a receber a aplicação direta do Tema 485; a que demonstra descumprimento do edital ou da lei tem objeto próprio de controle judicial.
Muda também a etapa de produção de prova: documento, edital, programa e, quando o caso envolve aptidão física ou de saúde, prova pericial.
Nas fases recursais, a invocação do tema em reclamação exige aderência estrita entre o caso e o precedente, e o STF tem rejeitado embargos de declaração sem vício e com propósito protelatório (Rcl 87.152 AgR-ED).
Decisões recentes que citam o tema
ARE 1.621.940 AgRSTF
ARE 1.621.940 AgR · 22/10/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Inaptidão em exame de saúde. Perícia judicial contundente em sentido oposto. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Fatos e provas. Reexame…
Rcl 87.152 AgR-EDSTF
Rcl 87.152 AgR-ED · 20/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo…
ARE 1.553.243 RG-EDSTF
ARE 1.553.243 RG-ED · 20/10/2026
Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.420/RG. Alegações de omissão e de contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que fixou a seguinte tese de repercussão geral: “1. O Poder…
ARE 1.617.730 AgRSTF
ARE 1.617.730 AgR · 09/10/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Ordem concedida. Concurso publico. Professor de educação básica. Qualificação acadêmica. Comprovação. Equivalência de diplomas. Lei de diretrizes e bases da educação nacional e resolução CNE/CP 2/1997…
Dúvidas comuns sobre o Tema 485 do STF: Judiciário e questões de concurso
O Tema 485 impede a anulação de questão cobrada fora do programa do edital?
Não. A tese ressalva a ilegalidade. Cobrar conteúdo não previsto no edital é descumprimento da regra do próprio certame, e não divergência sobre a resposta certa. O que o Tema 485 veda é o juiz reexaminar o conteúdo da questão e os critérios de correção para substituir a avaliação técnica da banca.
Discordar do gabarito com apoio em doutrina afasta o Tema 485?
A discordância técnica, ainda que fundamentada em doutrina ou jurisprudência, é discussão sobre o acerto da banca. O Tema 485 reserva essa escolha à banca examinadora. A revisão judicial depende de demonstrar ilegalidade ou inconstitucionalidade, como contrariedade ao edital ou à lei do concurso.
O Tema 485 se estende a exames médicos de aptidão em concurso?
Em julgado sobre inaptidão em exame de saúde, o STF admitiu o controle judicial do ato administrativo ilegal diante de perícia judicial em sentido oposto (ARE 1.621.940 AgR). No mesmo julgado, ficou registrado que a análise de cláusulas do edital e o reexame de fatos e provas não cabem em recurso extraordinário.
Dá para levar a discussão sobre o Tema 485 ao STF por reclamação?
A reclamação exige correspondência estrita entre o caso e o precedente invocado. Julgado recente rejeitou embargos de declaração em agravo interno em reclamação por ausência de vícios e propósito manifestamente protelatório, com arquivamento imediato (Rcl 87.152 AgR-ED).
Como o Tema 485 se relaciona com a exigência de titulação prevista no edital?
Discussões sobre comprovação de qualificação acadêmica e equivalência de diplomas tratam de requisito de investidura, não de correção de prova. O STF examinou tema dessa natureza em concurso para professor de educação básica, à luz da legislação de diretrizes e bases da educação (ARE 1.617.730 AgR).
Como citar
Schwab Alonso Advogados, Observatório dos Tribunais Superiores, Tema 485 do STF: Judiciário e questões de concurso. Dados: Precedentes (precedentes.com.br), base até STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026. Disponível em: https://schwabealonsoadv.com/tribunais-superiores/temas/tema-485-stf.
Veja também a página de dados no Precedentes.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe do Schwab Alonso Advogados. Autores: Marisa Alonso (OAB/DF nº 2.916) e João Pedro Schwab Sampaio (OAB/DF nº 83.647).
Dados atualizados em 10/11/2026. Decisões na base até: STJ 10/11/2026; STF 07/11/2026.
Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso. Citação não é aplicação: a contagem inclui decisões que apenas mencionam o enunciado e não diz se o recurso foi ou não provido. Como os números são contados.
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