Súmula 545 do STJ

O que a Súmula 545 do STJ estabelece?

O enunciado trata da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Atenuante é a circunstância que reduz a pena na segunda fase da dosimetria, ou seja, no momento em que o juiz ajusta a pena-base já fixada.

Na redação atual, aprovada pela Terceira Seção em 10 de setembro de 2025, a confissão do autor possibilita a atenuação da pena independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. Isso significa que o réu que confessa pode ter direito à redução mesmo que a sentença tenha se fundamentado em outras provas, como depoimentos de testemunhas, imagens ou perícia.

O que mudou em relação à redação anterior?

Antes da revisão, o enunciado dizia que a atenuante era devida quando a confissão fosse utilizada para a formação do convencimento do julgador. Na prática, isso abria espaço para que a redução fosse negada sob o argumento de que a condenação se baseara em outros elementos probatórios, e não na admissão feita pelo acusado.

A revisão foi deliberada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 2.001.973/RS, tema repetitivo 1.194, com publicação em 2 de dezembro de 2025. Com a nova redação, o vínculo entre a confissão e a motivação da sentença deixa de ser condição para o reconhecimento da atenuante.

Quando a atenuante da confissão pode ser discutida no seu caso?

O enunciado é invocado em processos criminais em que houve admissão dos fatos pelo acusado e essa circunstância não foi considerada na fixação da pena. Situações comuns de discussão:

• Sentença que reconhece a confissão, mas nega a atenuante por entender que a condenação se apoiou em outras provas.
• Confissão parcial, em que o acusado admite parte dos fatos que lhe são imputados.
• Pena fixada sem qualquer análise da admissão feita em juízo ou em fase anterior do processo.
• Recursos em que a defesa pede a redistribuição da pena na segunda fase da dosimetria.

O reconhecimento da atenuante não implica, por si só, diminuição automática da pena final. Na segunda fase da dosimetria, atenuantes e agravantes são confrontadas, e a existência de agravante como a reincidência pode levar à compensação, total ou proporcional, conforme as circunstâncias do caso. Também há limites legais, como a impossibilidade de a pena ficar abaixo do mínimo previsto para o tipo penal apenas por força de atenuante.

Como proceder quando a atenuante é negada?

A discussão é essencialmente de dosimetria e deve ser apresentada pela via processual adequada, no momento oportuno:

1. Verificar na sentença ou no acórdão se houve confissão nos autos e qual foi o fundamento usado para afastar a atenuante.
2. Reunir o registro da confissão, seja no interrogatório judicial, seja em termo de declaração anterior.
3. Apresentar apelação ou, se a instância recursal já se esgotou, avaliar com a defesa o cabimento de recurso especial, habeas corpus ou outra medida cabível, observando os requisitos de cada via.
4. Calcular o impacto concreto da atenuante na pena e em consequências como regime inicial e substituição por pena restritiva de direitos.

Como o enunciado resulta de julgamento em recurso repetitivo, a tese tende a ser observada pelas instâncias inferiores. A análise, ainda assim, depende da prova produzida em cada processo e da forma como a confissão foi registrada.