Referências em direito médico

• Súmula 302 do STJ: limite de dias de internação é abusivo

  A Súmula 302 do STJ considera abusiva a cláusula de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Incide quando o contrato ou a operadora fixa teto de dias de internação, inclusive em UTI, e interrompe a cobertura enquanto o tratamento ainda é necessário. Quem define a duração da internação é o médico assistente, segundo o quadro clínico, não o prazo escrito no contrato.

• Súmula 608 do STJ: CDC e planos de saúde

  A Súmula 608 do STJ fixa que o Código de Defesa do Consumidor incide sobre os contratos de plano de saúde, com uma ressalva: os planos administrados por entidades de autogestão, aquelas em que a própria empresa, associação ou fundação opera a assistência para um grupo fechado, sem oferta ao mercado. Esse enquadramento define qual regime jurídico vai reger a discussão sobre cobertura, reajuste e rescisão do contrato.

• Súmula Vinculante 60: pedido de medicamento e Tema 1.234

  A Súmula Vinculante 60 determina que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública, a judicialização do caso e seus desdobramentos administrativos e jurisdicionais sigam os termos dos três acordos interfederativos e seus fluxos, homologados pelo Supremo Tribunal Federal em governança judicial colaborativa no Tema 1.234 da repercussão geral (RE 1.366.243). Incide desde o requerimento administrativo do medicamento até a execução da decisão judicial.

• Súmula Vinculante 61: medicamento fora das listas do SUS

  A Súmula Vinculante 61 determina que a concessão judicial de medicamento com registro na ANVISA, porém não incorporado às listas de dispensação do SUS, siga as teses do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Ela incide quando o paciente pede na Justiça fármaco já aprovado pela agência, mas ausente das listas públicas. O pedido precisa ser examinado à luz daqueles requisitos, e não apenas da prescrição médica apresentada.

• Tema 106 do STJ: remédio fora das listas do SUS

  O Tema 106 do STJ fixa três requisitos cumulativos para obrigar o poder público a fornecer medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS: laudo médico fundamentado e circunstanciado do profissional que assiste o paciente, demonstrando a necessidade do fármaco e a ineficácia dos oferecidos pela rede; incapacidade financeira de custeá-lo; e registro na ANVISA, observados os usos autorizados. A ausência de qualquer um impede a condenação.

• Tema 6 do STF: medicamento fora das listas do SUS

  O Tema 6 do STF fixa que a ausência do medicamento nas listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento por decisão judicial, independentemente do custo. A concessão é excepcional e depende de seis requisitos cumulativos, cujo ônus de prova é do autor da ação, entre eles negativa administrativa, ilegalidade ou mora na não incorporação pela Conitec e evidência científica de alto nível.

• Tema 698 do STF: controle judicial de políticas públicas

  O Tema 698 do STF fixa que o Judiciário pode intervir em políticas públicas ligadas a direitos fundamentais quando há ausência ou deficiência grave do serviço, sem ofensa à separação dos poderes. A decisão, como regra, deve indicar as finalidades a alcançar e determinar que a Administração apresente plano ou meios adequados, em vez de impor medidas pontuais. Em saúde, o déficit de pessoal pode ser suprido por concurso, remanejamento ou contratação de OS e OSCIP.

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