Tema 280 do STF (repercussão geral)

O que exatamente o Tema 280 decidiu?

A Constituição protege a casa como asilo inviolável (art. 5º, XI), permitindo o ingresso sem consentimento do morador apenas em hipóteses restritas, entre elas o flagrante delito, ou seja, o crime que está sendo cometido naquele momento. O Tema 280, julgado no RE 603616 e com trânsito em julgado em 21 de junho de 2016, definiu em que condições a polícia pode entrar sem ordem judicial.

A tese fixada exige três elementos: fundadas razões antes da entrada, indicação de que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito e justificação posterior, feita de forma documentada. Cumpridos esses requisitos, a prova obtida é válida. Descumpridos, a consequência é dupla: nulidade dos atos praticados e responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.

A expressão "fundadas razões" significa elementos concretos, apuráveis, e não impressão subjetiva do policial. A justificação a posteriori não é uma formalidade: é o registro que permite ao juiz verificar, depois, o que motivou o ingresso.

Em quais situações a tese costuma ser discutida?

O debate aparece com frequência em crimes permanentes, aqueles cuja consumação se prolonga no tempo, como guardar droga para venda ou manter em depósito veículo com sinal identificador adulterado. Nesses casos, entende-se que o flagrante persiste enquanto durar a situação ilícita, o que abre a possibilidade excepcional de ingresso sem mandado.

Essa possibilidade, porém, não dispensa os requisitos da tese. A discussão prática costuma girar em torno dos seguintes pontos:

• Quais dados concretos a polícia tinha antes de entrar, e se foram registrados;
• Se havia denúncia anônima isolada ou elementos somados a ela;
• Se o consentimento do morador foi livre e está demonstrado de forma verificável;
• Se a atitude atribuída ao morador, como correr ou fechar a porta, foi acompanhada de outros indícios;
• Se a justificação posterior foi efetivamente apresentada nos autos.

Como se distingue o ingresso lícito do ilícito?

A linha divisória está na existência de base concreta anterior ao ingresso. O encontro de drogas ou objetos ilícitos dentro da casa não valida, por si, a entrada: a licitude é aferida pelo que se sabia antes, não pelo resultado da diligência. Esse é o ponto que mais se repete nos julgamentos sobre o tema.

Quando o tribunal reconhece a ilegalidade, aplica-se a regra do art. 5º, LVI, da Constituição, que proíbe o uso de provas obtidas por meios ilícitos. A nulidade pode alcançar também os elementos derivados daquele ingresso, na medida em que dependam dele.

Há ainda um aspecto processual relevante: questões que exigem reexame de fatos e provas encontram barreira no recurso extraordinário, e a alegação de ilegalidade deve ser deduzida no momento adequado, nas instâncias em que a prova é valorada.

O que fazer quando o tema é invocado no seu caso?

1. Reúna o boletim de ocorrência, o auto de prisão em flagrante e eventuais relatórios, verificando se consta a justificação das razões do ingresso.
2. Identifique se há registro audiovisual da diligência e requeira sua preservação e juntada.
3. Verifique se o suposto consentimento do morador está documentado e em que termos foi colhido.
4. Suscite a nulidade na primeira oportunidade processual, com pedido expresso de desentranhamento da prova e dos elementos dela derivados.
5. Formule os pedidos com referência aos incisos XI, LV e LVI do art. 5º da Constituição, preservando a discussão para as instâncias superiores.

Cada caso depende do que efetivamente consta dos autos sobre o momento anterior à entrada. A análise dos documentos da diligência por profissional habilitado é o caminho para definir a estratégia cabível.