Tema 339 do STF (repercussão geral)

O dever de fundamentar as decisões judiciais está no art. 93, IX, da Constituição Federal. A discussão levada ao Supremo Tribunal Federal no Tema 339, cujo caso de origem (leading case) é o AI 791292, era saber se a decisão que reproduz os fundamentos do julgado recorrido, sem enfrentar ponto por ponto o que foi levantado em embargos de declaração, violaria esse dever.

A tese firmada foi de que a fundamentação pode ser sucinta. O que a Constituição não admite é a decisão sem razões; ela não impõe, contudo, resposta individualizada a cada alegação ou a cada prova indicada pela parte. O julgamento transitou em julgado em 20 de agosto de 2010 e o entendimento permanece aplicado nos recursos dirigidos ao Supremo.

Quando o Tema 339 é aplicado ao recurso?

O entendimento aparece tipicamente quando a parte, no recurso extraordinário ou em agravo, alega nulidade do acórdão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição. As situações mais comuns são:

• acórdão que rejeita embargos de declaração afirmando que os fundamentos já expostos bastam para o desfecho do caso;
• decisão que adota ou transcreve a motivação do julgado anterior, do parecer ou da sentença;
• julgado que não se manifesta sobre um argumento considerado irrelevante diante da linha de fundamentação adotada;
• decisão concisa, mas que indica as razões de fato e de direito que levaram ao resultado.

Nesses casos, a alegação de ausência de fundamentação tende a ser afastada com base na tese, e o recurso não avança por esse fundamento constitucional.

Quando não se aplica ou como se distingue?

A tese autoriza a fundamentação breve, não a ausência de fundamentação. Há espaço para distinguir o caso quando a decisão não permite identificar por que o pedido foi acolhido ou rejeitado, ou quando deixa de apreciar questão que, por si, é capaz de alterar o resultado do julgamento.

Convém separar dois problemas que muitas vezes são apresentados juntos:

1. falta de fundamentação, isto é, decisão sem razões inteligíveis, hipótese em que a discussão continua no plano do art. 93, IX;
2. omissão sobre ponto relevante, que se combate por embargos de declaração na origem, demonstrando qual questão ficou sem resposta e por que ela influiria no resultado.

Também é frequente que a inconformidade real seja com o conteúdo do julgado, não com sua motivação. Rediscutir provas ou a interpretação de lei ordinária em recurso extraordinário encontra outros obstáculos próprios, distintos do Tema 339.

O que fazer quando a tese é invocada contra o seu caso?

Algumas providências ajudam a organizar a defesa técnica:

• ler a decisão e verificar se ela realmente expõe as razões do resultado, ainda que de modo resumido;
• se houver omissão, opor embargos de declaração no tribunal de origem, apontando com precisão o ponto não apreciado e sua influência sobre o julgamento;
• evitar fundar o recurso extraordinário apenas na ideia de que faltou resposta a todos os argumentos, porque essa alegação encontra a tese do Tema 339;
• identificar a matéria constitucional efetivamente discutida no caso e demonstrar o prequestionamento, isto é, que a questão foi levantada e enfrentada nas instâncias anteriores;
• reavaliar o cabimento de reclamação, pois discussões sobre a aplicação da repercussão geral na origem têm caminho processual próprio.

O prazo para embargos de declaração e para os recursos subsequentes é curto, o que torna recomendável a análise da decisão logo após a publicação, por profissional habilitado.