Tema 660 do STF (repercussão geral)

O que o Tema 660 decidiu e por que ele barra tantos recursos?

A questão submetida ao Supremo Tribunal Federal partiu de um caso de alienação fiduciária, em que a parte sustentava cerceamento de defesa pela falta de intimação para se manifestar sobre os cálculos da purgação da mora, ou seja, do pagamento das parcelas atrasadas previsto no Decreto-Lei 911/1969. O fundamento invocado era o art. 5º, II e LV, da Constituição federal.

Ao julgar o tema, o Supremo firmou que a discussão sobre ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada tem natureza infraconstitucional. Em outras palavras, para saber se houve violação desses princípios seria preciso antes interpretar normas processuais comuns, de lei ordinária. A eventual afronta à Constituição seria apenas indireta, e por isso se atribuem ao caso os efeitos da ausência de repercussão geral, na linha do precedente fixado no RE n. 584.608.

O efeito prático é relevante: o recurso extraordinário que se apoia somente nesses fundamentos não chega a ser examinado no mérito pelo Supremo, sendo inadmitido já na origem, pelo próprio tribunal que julgou a causa.

Quando o Tema 660 se aplica ao seu recurso?

O enunciado é invocado quando a peça recursal se limita a afirmar que o julgamento anterior desrespeitou garantias processuais, sem apontar uma norma constitucional violada de modo direto. Situações típicas:

• Alegação de nulidade por falta de intimação, de vista dos autos ou de oportunidade de manifestação sobre cálculos e documentos.
• Sustentação de que o acórdão não apreciou argumentos ou provas, com pedido de nova análise do que foi decidido.
• Discussão sobre extensão, alcance ou ofensa à coisa julgada, isto é, aos limites do que já foi definitivamente decidido.
• Invocação genérica do devido processo legal para reabrir a interpretação de regras do Código de Processo Civil ou de leis processuais específicas.

O tema aparece em matérias muito variadas, cíveis, penais, administrativas e tributárias, porque o que define sua incidência não é o assunto de fundo, e sim o tipo de fundamento constitucional utilizado.

Como se distingue um caso que não é alcançado pelo tema?

O tema não alcança o recurso que apresenta questão constitucional autônoma, cuja solução não dependa de interpretar previamente a legislação ordinária. Alguns critérios úteis para essa distinção:

1. Identificar o dispositivo constitucional cuja aplicação é discutida por si mesma, e não como consequência de uma regra processual.
2. Verificar se existe tese específica de repercussão geral ou precedente vinculante sobre aquele ponto constitucional, hipótese em que o debate deixa de ser meramente processual.
3. Confirmar se o pedido exige reexame de fatos e provas, o que costuma somar outro obstáculo à admissão do recurso extraordinário.
4. Avaliar se a controvérsia é de índole estritamente legal, caso em que o caminho adequado pode ser o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, e não o extraordinário.

O que fazer quando o tribunal aplica o Tema 660 ao seu caso?

Quando o tribunal de origem nega seguimento ao recurso extraordinário com base em tese de repercussão geral, a via de impugnação é o agravo interno dirigido ao próprio tribunal, e não um novo recurso ao Supremo. Nesse agravo, a discussão se concentra em demonstrar que o caso não corresponde à situação abrangida pelo enunciado, indicando a questão constitucional direta efetivamente debatida no acórdão.

A reclamação também não funciona como substituto do recurso próprio: sua admissão depende de demonstração de desrespeito evidente a decisão vinculante, o que não se confunde com simples discordância quanto à aplicação do tema na origem.

Por isso, a atenção ao fundamento constitucional deve começar antes, na elaboração do recurso extraordinário, com delimitação precisa da norma da Constituição em debate, do prequestionamento e da demonstração de repercussão geral. A análise de viabilidade depende do exame do acórdão recorrido e das teses aplicáveis ao caso concreto.