Tema 880 do STJ (recurso repetitivo)

O que exatamente o Tema 880 decidiu?

A tese trata de uma situação comum em execuções contra a Fazenda Pública: o credor tem sentença favorável, mas afirma que não conseguiu apurar o valor devido porque dependia de documentos em poder do próprio ente público, como fichas financeiras de servidor. Diante disso, sustentava que o prazo prescricional não poderia correr contra ele.

O STJ entendeu que, desde a Lei n. 10.444/2002, que acrescentou o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, do mesmo Código (introduzido pela Lei n. 11.232/2005), a juntada de documentos pela parte executada deixou de ser indispensável para o acertamento da conta a ser executada. Existindo instrumento processual para requisitar os dados e para presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor, a falta dos documentos não impede o início da execução.

A consequência prática é que a demora na apresentação dessa documentação, qualquer que seja o motivo, não obsta o transcurso do prazo prescricional executório, que segue a Súmula 150 do STF: a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Em quais situações a tese incide?

A leitura do enunciado indica três hipóteses expressamente abrangidas:

• a documentação foi requisitada pelo juízo ao ente devedor e está pendente de envio;
• a requisição não foi feita, por qualquer motivo;
• a documentação foi encaminhada de forma incompleta pelo executado.

Em todas elas, o prazo para executar continua correndo. A tese é delimitada no tempo: alcança o período de vigência da Lei n. 10.444/2002 e as decisões que transitaram em julgado sob o CPC/1973. Esse recorte temporal costuma ser decisivo na discussão concreta, porque define se o raciocínio do Tema 880 pode ou não ser transportado para o caso.

Como se distingue um caso que não se encaixa na tese?

Precedente qualificado se aplica aos casos que reproduzem a mesma questão de direito. Quando os fatos são diferentes, cabe demonstrar a distinção, o que na linguagem processual se chama distinguishing. Pontos que merecem verificação nos autos:

1. a data do trânsito em julgado do título e a legislação processual então vigente, para conferir se o caso está dentro do recorte temporal da tese;
2. o marco inicial da contagem do prazo, isto é, a partir de quando a execução já poderia ter sido proposta;
3. a existência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição próprias do caso, que não se confundem com a simples demora na entrega de documentos;
4. a natureza do crédito e o prazo prescricional aplicável, já que a Súmula 150 do STF remete ao prazo da própria ação;
5. em cumprimento individual de sentença coletiva, os atos praticados pelo credor e eventual inércia posterior ao título.

O que fazer quando o Tema 880 é invocado contra o seu caso?

Se a Fazenda Pública alega prescrição com base nessa tese, a defesa se constrói no exame documental e cronológico do processo, e não em argumentos genéricos. O ponto central é demonstrar, com datas, que o prazo não se esgotou ou que a situação dos autos não corresponde à hipótese descrita no enunciado.

Do outro lado, para quem ainda não iniciou a execução, a orientação prática do Tema 880 é não aguardar a chegada de fichas financeiras para apresentar os cálculos. A lei processual permite que o credor apresente a memória de cálculo e requeira a requisição dos dados no curso do procedimento, preservando o prazo.

Cada execução tem particularidades de data, de título e de natureza do crédito. A análise dos autos por profissional habilitado permite identificar qual dessas variáveis é relevante no caso concreto.