Referências em direito criminal, página 2

• Tema 1.258 do STJ: reconhecimento e art. 226 do CPP

  O Tema 1.258 do STJ fixou que as regras do art. 226 do Código de Processo Penal são de observância obrigatória no inquérito e em juízo, sob pena de invalidade da prova de autoria. Reconhecimento pessoal ou fotográfico inválido não sustenta condenação nem decisões de menor exigência probatória, como prisão preventiva, recebimento de denúncia e pronúncia. A autoria ainda pode ser demonstrada por provas independentes, sem relação de causa e efeito com o ato viciado.

• Tema 150 do STF: maus antecedentes e prazo de 5 anos

  O Tema 150 fixou que o prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, que afasta a reincidência, não alcança os maus antecedentes: condenação anterior pode ser valorada na pena-base mesmo depois desse período. O julgador pode, de modo fundamentado e eventual, deixar de promover qualquer incremento da pena-base quando considerar as condenações pretéritas desimportantes ou demasiadamente distantes no tempo, nos termos do art. 59 do Código Penal.

• Tema 158 do STF: atenuante não reduz pena abaixo do mínimo

  O Tema 158 do STF fixou que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A tese incide na segunda fase da dosimetria, quando o juiz aplica atenuantes como confissão ou menoridade relativa: reconhecida a atenuante, a pena pode ser reduzida até o piso previsto no tipo penal, nunca aquém dele. A decisão transitou em julgado em 26/06/2009, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário.

• Tema 182 do STF: pena-base e art. 59 sem repercussão geral

  O Tema 182 do STF firmou que discutir a adequada valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fundamentação da pena-base é questão infraconstitucional, com os efeitos da ausência de repercussão geral, conforme o precedente do RE 584.608. Na prática, o recurso extraordinário que pede revisão da dosimetria por esse fundamento não é admitido pelo Supremo, que não examina o mérito da pena fixada pelo juízo sentenciante.

• Tema 506 do STF: porte de maconha para consumo pessoal

  O Tema 506 do STF fixou que não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo cannabis sativa para consumo pessoal. A conduta permanece ilícita fora da esfera penal: há apreensão da droga, advertência sobre seus efeitos e medida educativa, aplicadas por juiz em procedimento sem repercussão criminal. Presume-se usuário quem portar até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, presunção que admite prova em contrário.

• Tema 656 do STF: Guardas Municipais e segurança urbana

  O Tema 656 do STF fixou que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos do art. 144 da Constituição e excluída qualquer atividade de polícia judiciária. A atuação fica sujeita ao controle externo do Ministério Público. A tese importa sobretudo em processos criminais que discutem a validade de prisões em flagrante e de provas obtidas por guardas municipais.

• Tema 712 do STF: quantidade de droga e dosimetria da pena

  O Tema 712 do STF fixa que a natureza e a quantidade da droga apreendida só podem ser consideradas em uma das fases do cálculo da pena. Se o juiz usa esses mesmos dados para elevar a pena-base e, depois, para afastar ou reduzir em menor grau a causa de diminuição, há dupla valoração do mesmo fato. A tese incide em qualquer condenação por tráfico em que a sentença repita o argumento em fases distintas.

• Tema 788 do STF: início da prescrição executória

  O Tema 788 do STF fixa que o prazo de prescrição da execução da pena concretamente aplicada só começa a correr quando a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, acusação e defesa. É nesse momento que surge para o Estado a pretensão executória, conforme a leitura do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição) firmada nas ADC 43, 44 e 54. A tese incide no cálculo da prescrição depois da condenação definitiva.

• Tema 895 do STF: inafastabilidade e óbice processual

  O Tema 895 do STF firmou que a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando o que realmente se discute é um óbice processual intransponível ao exame do mérito, uma ofensa indireta à Constituição ou matéria de fato e prova. Nessas hipóteses, atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, conforme o precedente do RE 584.608, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

• Tema 931 do STJ: multa não paga e fim da punibilidade

  O Tema 931 do STJ fixou que o não pagamento da pena de multa, depois de cumprida a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, isto é, falta de condições econômicas. A exceção ocorre se o juiz competente entender de modo diverso, em decisão suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

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