Referências em direito criminal

• Súmula 122 do STJ: crimes conexos na Justiça Federal

  A Súmula 122 do STJ estabelece que, havendo crimes conexos de competência federal e de competência estadual, o processo e o julgamento se reúnem na Justiça Federal. O enunciado afasta a aplicação do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal, regra que, no concurso de jurisdições, faria prevalecer o juízo da infração com pena mais grave. Incide quando a conexão ou a continência entre os delitos é reconhecida.

• Súmula 151 do STJ: competência em contrabando e descaminho

  A Súmula 151 do STJ fixa que a competência para processar e julgar contrabando ou descaminho se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. Prevenção significa que o juízo que primeiro conheceu do caso naquele local firma sua competência. O enunciado incide quando há apreensão de mercadoria e dúvida sobre qual vara federal conduzirá a ação penal.

• Súmula 17 do STJ: falsidade absorvida pelo estelionato

  A Súmula 17 do STJ trata da consunção, isto é, da absorção de um crime por outro: quando a falsidade documental se esgota na fraude praticada, sem sobrar potencialidade lesiva autônoma, ela é absorvida pelo estelionato e o réu responde apenas por este. Se o documento falso serve a outras fraudes ou mantém aptidão para lesar além daquele episódio, o STJ reconhece concurso de crimes, como no AgRg no AREsp 3.194.431/GO.

• Súmula 171 do STJ: prisão não vira multa em lei especial

  A Súmula 171 do STJ firma que, quando uma lei especial comina de forma cumulativa pena privativa de liberdade e pena de multa, é vedado trocar a prisão pela multa. O enunciado incide no momento da dosimetria, quando a defesa pede a conversão da pena corporal em pecuniária em crime previsto fora do Código Penal. A multa, nesse caso, permanece como pena somada, e não como substituta da prisão.

• Súmula 18 do STF: falta residual e punição do servidor

  A Súmula 18 do STF permite que o servidor público seja punido na esfera administrativa pela falta residual, ou seja, pela parcela da conduta que a absolvição criminal não abrangeu. Incide quando a sentença penal afasta apenas o crime ou parte dos fatos, deixando intacta a infração disciplinar. Não incide quando a absolvição nega o fato ou a autoria, hipótese em que a esfera administrativa fica vinculada ao que foi decidido no processo penal.

• Súmula 192 do STJ: execução penal no juízo estadual

  A Súmula 192 do STJ fixa que a execução das penas impostas pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral cabe ao juízo das execuções penais do Estado quando o sentenciado está recolhido a estabelecimento sujeito a administração estadual. O critério é o estabelecimento em que a pena é cumprida, não o ramo da Justiça que proferiu a condenação. Incide no momento em que a pena começa a ser executada em unidade prisional estadual.

• Súmula 207 do STJ: embargos infringentes e recurso especial

  A Súmula 207 do STJ considera inadmissível o recurso especial quando, contra o acórdão do tribunal de origem, ainda cabem embargos infringentes, recurso usado quando o julgamento não foi unânime. Sem esgotar essa via na instância ordinária, o recurso especial não é conhecido. No processo penal, o enunciado tem sido invocado com base no art. 609, parágrafo único, do CPP, inclusive quando os embargos infringentes foram apresentados fora do prazo.

• Súmula 21 do STJ: pronúncia e excesso de prazo na instrução

  A Súmula 21 do STJ estabelece que, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Pronúncia é a decisão que encerra a primeira fase do procedimento do júri e remete o acusado a julgamento pelos jurados. O enunciado alcança o pedido de liberdade fundado apenas na demora da fase instrutória, e toma a pronúncia como marco dessa superação.

• Súmula 211 do STF: embargos e agravo no processo

  A Súmula 211 do STF afirma que, julgada a apelação, a decisão que apreciou o agravo retido no auto do processo não desafia embargos infringentes nem embargos de nulidade. O enunciado incide sobre o capítulo do acórdão que resolve esse agravo na mesma sessão da apelação, ainda que a conclusão seja desfavorável à parte e tenha existido divergência entre os julgadores quanto a esse ponto.

• Súmula 241 do STJ: reincidência e dupla valoração na pena

  A Súmula 241 do STJ veda que a reincidência penal seja usada ao mesmo tempo como circunstância agravante e como circunstância judicial na fixação da pena. Incide quando a sentença ou o acórdão aproveita o mesmo passado condenatório duas vezes, elevando a pena-base e depois agravando-a pelo mesmo motivo. Reconhecida a dupla valoração, a dosimetria é refeita, com reflexo possível no total da pena e no regime inicial.

• Súmula 267 do STJ: recurso sem efeito suspensivo e prisão

  A Súmula 267 do STJ estabelece que a interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória não obsta, por si só, a expedição do mandado de prisão. O enunciado incide quando o recurso cabível não tem aptidão para suspender os efeitos da condenação. Havendo efeito suspensivo, por previsão legal ou por decisão judicial que o conceda, o pressuposto do enunciado não está presente.

• Súmula 280 do STJ: prisão administrativa do falido

  A Súmula 280 do STJ reconhece que o art. 35 do Decreto-Lei 7.661/1945, que autorizava a prisão administrativa do falido, não subsiste diante dos incisos LXI e LXVII do art. 5º da Constituição de 1988. O enunciado incide quando, em processo falimentar regido pela antiga lei, se pretende decretar prisão sem ordem judicial fundamentada ou como meio de coagir o falido a cumprir deveres do processo de falência.

• Súmula 287 do STF: agravo sem impugnar os fundamentos

  A Súmula 287 do STF determina que se nega provimento ao agravo quando a deficiência de fundamentação, no próprio agravo ou no recurso extraordinário, impede compreender exatamente a controvérsia. Na prática atual, o Supremo a invoca quando o recurso não impugna de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o extraordinário na origem, como se vê em agravos internos julgados em 2026. O mérito constitucional sequer chega a ser examinado.

• Súmula 42 do STJ: competência e economia mista

  A Súmula 42 do STJ fixa que as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil, e os crimes praticados em detrimento dela são processados e julgados pela Justiça Comum Estadual. O enunciado é invocado sobretudo em conflitos de competência, quando um juízo federal e um juízo estadual divergem sobre quem deve julgar a ação, e orienta a remessa dos autos ao juízo estadual.

• Súmula 438 do STJ: prescrição em perspectiva é inadmissível

  A Súmula 438 do STJ veda a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva calculada sobre pena hipotética, ou seja, aquela que o juiz imagina que seria aplicada ao final. O enunciado incide sempre que se pede o reconhecimento antecipado da prescrição antes da sentença, e vale independentemente da existência ou da sorte do processo penal. A prescrição só pode ser aferida pela pena em abstrato ou pela pena efetivamente fixada.

• Súmula 440 do STJ: pena mínima e regime prisional

  A Súmula 440 do STJ veda que o juiz imponha regime prisional inicial mais severo do que o correspondente à quantidade de pena aplicada quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o único fundamento invocado é a gravidade abstrata do delito, isto é, a gravidade presumida do tipo penal em tese. Incide no momento da fixação do regime inicial e pode ser invocada em apelação e em recurso especial.

• Súmula 441 do STJ: falta grave e livramento condicional

  A Súmula 441 do STJ fixa que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. Reconhecida uma infração disciplinar grave no curso do cumprimento da pena, o tempo já cumprido continua sendo contado para esse benefício, sem reinício da contagem a partir da data da falta. O enunciado incide no cálculo da pena feito pelo juízo da execução e nos recursos que discutem esse cálculo.

• Súmula 444 do STJ: inquéritos e pena-base

  A Súmula 444 do STJ, editada pela Terceira Seção em 2010, veda que inquéritos policiais e ações penais ainda em curso sejam usados para agravar a pena-base do réu. A vedação incide na primeira fase da dosimetria, momento em que o juiz valora as circunstâncias judiciais e fixa a pena de partida: investigações e processos sem condenação definitiva não servem de fundamento para elevar essa pena.

• Súmula 455 do STJ: prova antecipada no art. 366 do CPP

  A Súmula 455 do STJ exige que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP seja concretamente fundamentada. O simples decurso do tempo entre o fato e a colheita da prova não basta como justificativa. O enunciado incide quando o réu, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, e o processo fica suspenso junto com a prescrição.

• Súmula 492 do STJ: tráfico e internação de adolescente

  A Súmula 492 do STJ estabelece que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, isoladamente, não obriga o juiz a impor internação ao adolescente. A gravidade abstrata da conduta não basta como fundamento. Incide quando a sentença ou o acórdão justificam a privação de liberdade apenas pela natureza do ato, sem apontar circunstâncias concretas que autorizem a medida mais severa.

• Súmula 500 do STJ: corrupção de menores é crime formal

  A Súmula 500 do STJ fixa que o crime de corrupção de menores do art. 244-B do ECA é delito formal: a condenação não depende de prova de que o adolescente tenha sido efetivamente corrompido. Basta a prática da infração penal com a participação de menor de 18 anos. O enunciado incide sempre que a defesa sustenta ausência de demonstração de dano concreto à formação moral do adolescente.

• Súmula 511 do STJ: furto qualificado-privilegiado

  A Súmula 511 do STJ admite a combinação do furto qualificado com o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal quando três requisitos coexistem: réu primário, coisa de pequeno valor e qualificadora de natureza objetiva, isto é, ligada ao modo de execução, não a características pessoais do agente. Reconhecido o privilégio, o juiz pode substituir a reclusão por detenção, diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar só a multa.

• Súmula 52 do STJ: excesso de prazo e fim da instrução

  A Súmula 52 do STJ fixa que, uma vez encerrada a instrução criminal, ou seja, concluída a fase de produção das provas, deixa de ter sentido a alegação de constrangimento ilegal fundada em excesso de prazo. O enunciado incide sobre esse fundamento específico, normalmente invocado em habeas corpus por quem aguarda julgamento preso. Ele não trata de outros motivos que possam embasar pedido de liberdade.

• Súmula 523 do STF: falta e deficiência de defesa

  A Súmula 523 do STF separa duas situações no processo penal: a falta de defesa, que é nulidade absoluta, ou seja, vicia o ato independentemente de demonstração de dano concreto ao réu; e a defesa deficiente, aquela existente mas mal exercida, que só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu. Incide quando a parte alega, em recurso ou em habeas corpus, que não teve defesa ou que a defesa prestada foi falha.

• Súmula 526 do STJ: falta grave por crime doloso

  A Súmula 526 do STJ afirma que o reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso praticado durante o cumprimento da pena não depende do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo penal aberto para apurar esse fato. Incide na execução penal, quando o juízo da execução analisa conduta nova atribuída a quem já cumpre pena, antes de encerrado o processo criminal correspondente.

• Súmula 533 do STJ: falta disciplinar e defesa técnica

  A Súmula 533 do STJ estabelece que o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal depende da instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, com direito de defesa exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Incide quando se pretende atribuir ao preso a prática de uma falta e dela extrair consequências na execução da pena. Sem esse procedimento e sem defesa técnica, o reconhecimento da falta é questionável perante o juízo da execução.

• Súmula 534 do STJ: falta grave e progressão de regime

  A Súmula 534 do STJ estabelece que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, que recomeça a partir da data do cometimento da infração. Ou seja, o tempo já cumprido para fins de progressão é zerado naquele marco, e a nova fração passa a ser calculada sobre o remanescente da pena. O enunciado trata apenas da progressão, não de outros benefícios da execução.

• Súmula 535 do STJ: falta grave, indulto e comutação

  A Súmula 535 do STJ estabelece que a prática de falta grave, a infração disciplinar mais severa do cumprimento de pena, não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, que é a redução do tempo a cumprir, nem de indulto, que é a extinção da pena. O enunciado incide quando o juízo da execução, ao reconhecer a falta, recomeça a contagem do tempo exigido para esses dois benefícios.

• Súmula 582 do STJ: quando o roubo se consuma

  A Súmula 582 do STJ fixa que o roubo se consuma no momento em que há inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, ainda que a posse dure pouco tempo e o agente seja perseguido logo em seguida, com recuperação da coisa. O enunciado dispensa a chamada posse mansa e pacífica, isto é, a posse tranquila e sem vigilância. A tese incide quando a defesa sustenta que houve apenas tentativa porque o bem foi retomado.

• Súmula 606 do STF: HC ao Pleno contra decisão de Turma

  A Súmula 606 do STF afasta o habeas corpus originário dirigido ao Tribunal Pleno quando o ato atacado é decisão de Turma, ou do próprio Plenário, proferida em habeas corpus ou no recurso correspondente. Ela incide no momento em que a defesa, após o julgamento colegiado desfavorável dentro do Supremo, tenta reabrir a discussão por meio de novo habeas corpus endereçado ao Pleno.

• Súmula 611 do STF: lei nova mais benigna na execução

  A Súmula 611 do STF estabelece que, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, cabe ao juízo da execução penal aplicar a lei mais benigna, ou seja, a lei nova que beneficia o condenado. Incide quando a alteração legislativa surge com a condenação já definitiva: o pedido não exige nova ação para desconstituir a sentença, sendo decidido no próprio processo de execução.

• Súmula 630 do STJ: confissão parcial no tráfico de drogas

  A Súmula 630 do STJ, em sua redação revisada, estabelece que o réu de tráfico de drogas que admite a posse ou a propriedade da droga para uso próprio, mas nega a traficância, tem direito à atenuante da confissão espontânea em proporção inferior à devida na confissão plena. A revisão ocorreu no julgamento do REsp 2.001.973/RS, tema repetitivo 1194, pela Terceira Seção. A redação anterior negava a atenuante nessa situação.

• Súmula 636 do STF: legalidade e ofensa reflexa no RE

  A Súmula 636 do STF impede o recurso extraordinário apoiado apenas em contrariedade ao princípio da legalidade quando aferir essa contrariedade exigir rever a interpretação que a decisão recorrida deu a normas infraconstitucionais, ou seja, a leis e atos abaixo da Constituição. Nessa hipótese, a ofensa à Constituição é indireta, chamada reflexa, e o recurso não é admitido. Incide na fase de admissibilidade, antes de qualquer análise do mérito.

• Súmula 64 do STJ: excesso de prazo causado pela defesa

  A Súmula 64 do STJ estabelece que o excesso de prazo na instrução criminal não configura constrangimento ilegal quando a demora foi provocada pela própria defesa. O enunciado incide em habeas corpus que pedem a liberdade do réu preso sob o argumento de atraso: se os atos que alongaram o processo decorreram de requerimentos da defesa, a contagem pura de dias não basta para reconhecer a ilegalidade da prisão.

• Súmula 648 do STJ: sentença prejudica trancamento

  A Súmula 648 do STJ estabelece que, sobrevindo sentença condenatória, fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa formulado em habeas corpus. O enunciado incide quando a condenação é proferida enquanto o habeas corpus ainda aguarda julgamento: o pedido perde o objeto e não é apreciado no mérito, porque a acusação já foi examinada por sentença. Foi aprovado pela Terceira Seção em 14 de abril de 2021.

• Súmula 711 do STF: lei mais grave em crime continuado

  A Súmula 711 do STF estabelece que a lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente quando entra em vigor antes de a continuidade ou a permanência terminar. Se a conduta ainda estava em curso quando a lei mais severa passou a valer, ela pode ser aplicada a todo o crime, sem que isso seja tratado como retroatividade da lei penal.

• Súmula 713 do STF: limites da apelação do júri

  A Súmula 713 do STF estabelece que, na apelação contra decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo (a extensão daquilo que o tribunal pode reexaminar) fica limitado aos fundamentos indicados na interposição do recurso. O tribunal de segundo grau julga apenas a hipótese apontada pelo recorrente, e não toda a condenação. A escolha feita na petição de apelação define, desde então, o que poderá ser discutido.

• Súmula 716 do STF: progressão antes do trânsito em julgado

  A Súmula 716 do STF reconhece que o condenado pode progredir de regime ou passar a cumprir desde logo o regime menos severo fixado na sentença, ainda que a condenação não tenha transitado em julgado, isto é, mesmo que haja recurso pendente. Ela incide quando já existe título condenatório e o cumprimento provisório da pena favorece o réu, que preenche os requisitos para o regime mais brando.

• Súmula 718 do STF: gravidade abstrata e regime inicial

  A Súmula 718 do STF estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não serve como motivação idônea para impor regime inicial mais severo do que o permitido pela pena aplicada. Ela incide quando a sentença ou o acórdão fixa regime fechado ou semiaberto apoiado apenas na natureza do delito, sem apontar circunstâncias concretas do caso que justifiquem o agravamento.

• Súmula 719 do STF: regime mais severo exige motivação

  A Súmula 719 do STF estabelece que o juiz só pode impor regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso do que a quantidade de pena autorizaria se apresentar motivação idônea, ou seja, fundamentação apoiada em elementos concretos do caso julgado. Ela incide na sentença condenatória e no acórdão que fixa ou mantém o regime, e sustenta pedidos de correção do regime em recurso ou em habeas corpus.

• Súmula Vinculante 11: uso de algemas e nulidade

  A Súmula Vinculante 11 do STF admite algemas apenas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, do preso ou de terceiros. A excepcionalidade precisa ser justificada por escrito. Sem essa justificativa, o enunciado prevê responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, nulidade da prisão ou do ato processual envolvido e responsabilidade civil do Estado.

• Súmula Vinculante 14: acesso da defesa ao inquérito

  A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório conduzido por órgão com competência de polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa. Incide quando o investigado ou seu advogado pede vista de autos de inquérito e o acesso é negado ou restringido, ainda que a investigação siga em curso.

• Súmula Vinculante 24: crime tributário e lançamento

  A Súmula Vinculante 24 do STF fixa que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, ou seja, antes de encerrada a discussão administrativa sobre a existência e o valor do débito. Enquanto esse encerramento não ocorre, falta elemento para considerar consumada a conduta descrita naqueles incisos.

• Súmula Vinculante 26: progressão em crime hediondo

  A Súmula Vinculante 26 determina que, na progressão de regime por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução afaste a vedação do art. 2º da Lei 8.072/1990, reconhecida como inconstitucional, e examine se o condenado cumpre os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. O enunciado admite que o juiz determine exame criminológico, desde que o faça de modo fundamentado. Ela incide no momento do pedido de progressão perante a vara de execuções penais.

• Súmula Vinculante 56: falta de vaga e regime gravoso

  A Súmula Vinculante 56 do STF estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manter o condenado em regime prisional mais gravoso do que aquele fixado na sentença ou na decisão de progressão. Nessa hipótese, o juízo deve observar os parâmetros definidos no RE 641.320/RS. Ela incide quando o Estado não dispõe de vaga no regime devido e a solução adotada é simplesmente conservar a pessoa no regime mais severo.

• Súmula Vinculante 59: tráfico privilegiado e regime aberto

  A Súmula Vinculante 59 do STF determina que, reconhecido o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal), o juiz deve fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44 do Código Penal. A imposição deixa de ser faculdade do julgador.

• Tema 1.068 do STF: execução imediata da pena do júri

  O Tema 1.068 do STF fixou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação decidida pelos jurados, independentemente do total da pena aplicada. A tese incide nos processos de competência do júri, a partir da sentença que formaliza o veredicto condenatório, e dispensa a espera pelo julgamento dos recursos para que a pena comece a ser cumprida.

• Tema 1.161 do STJ: bom comportamento e livramento

  O Tema 1.161 do STJ, julgado em recurso repetitivo pela Terceira Seção, fixou que o requisito subjetivo do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução da pena previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, deve ser valorado a partir de todo o histórico prisional do condenado. A análise não fica restrita ao recorte de 12 meses mencionado na alínea "b" do mesmo inciso.

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