Tema 725 do STF (repercussão geral)

O que exatamente o STF decidiu no Tema 725?

O Supremo julgou recurso extraordinário (leading case RE 958252) para definir se a lei permite contratar empresa interposta para executar serviços ligados à atividade-fim, ou seja, à atividade principal da empresa que contrata. A discussão envolvia a liberdade de contratar no campo trabalhista e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que tradicionalmente restringia a terceirização às atividades acessórias.

A tese firmada tem duas partes. A primeira afirma a licitude da terceirização e de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, sem que o objeto social das empresas envolvidas sirva de obstáculo. A segunda preserva a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, isto é, a tomadora responde pelos créditos trabalhistas quando a prestadora não os satisfaz.

O tema teve trânsito em julgado em 15 de outubro de 2024, o que significa que a decisão se tornou definitiva e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário.

Quando a tese se aplica ao caso concreto?

A tese é invocada em situações em que se questiona a própria licitude do modelo de contratação. Exemplos frequentes:

• Pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora sob o argumento de que o serviço prestado integra sua atividade principal.
• Alegação de fraude baseada apenas na comparação entre o objeto social da prestadora e o da contratante.
• Contratos de prestação de serviços em setores como telecomunicações, transporte, call center, limpeza, manutenção e vendas, nos quais a distinção entre atividade principal e acessória sempre gerou controvérsia.

Nesses casos, a licitude da terceirização, por si só, não pode ser negada com fundamento na natureza da atividade transferida.

Quando a tese não resolve a discussão?

A tese trata da licitude do modelo, não de todo e qualquer conflito surgido na relação terceirizada. Permanecem em aberto, para exame conforme a prova produzida em cada processo:

• A existência de subordinação direta, pessoalidade e controle de jornada exercidos pela tomadora sobre o trabalhador, elementos que caracterizam relação de emprego e podem indicar simulação do contrato de prestação de serviços.
• A responsabilidade subsidiária da contratante, expressamente mantida pela tese, com as particularidades próprias da Administração Pública, que segue regime específico definido em outros julgados do Supremo.
• Pedidos de isonomia salarial, verbas contratuais, adicionais e condições de trabalho, que dependem das normas aplicáveis e do conjunto probatório.
• Situações de intermediação ilícita em que a empresa prestadora não tem estrutura própria e funciona apenas como fornecedora de pessoas.

É comum que reclamações constitucionais sejam apresentadas ao Supremo alegando descumprimento do Tema 725. Para que esse instrumento seja cabível, exige-se aderência estrita entre a decisão questionada e o paradigma invocado, ou seja, a decisão atacada precisa realmente ter contrariado a tese, e não apenas ter decidido de forma desfavorável com base em provas.

O que fazer quando o Tema 725 é invocado no seu processo?

1. Identifique qual é o fundamento real da decisão ou do pedido: se a discussão é a licitude do modelo ou se envolve subordinação direta e fatos específicos da execução do contrato.
2. Reúna documentação sobre o contrato de prestação de serviços, estrutura da prestadora, quem dava ordens, controlava jornada e aplicava sanções.
3. Verifique se a responsabilidade subsidiária foi apreciada, pois a tese a preserva e ela costuma ser o ponto central quando a prestadora não paga.
4. Avalie o cabimento de recurso ou de reclamação com atenção à exigência de aderência estrita, evitando a utilização desses instrumentos como simples nova via de revisão de provas.
5. Observe prazos processuais, que são curtos e cuja perda impede a discussão do mérito.

A orientação adequada depende da leitura dos autos e dos documentos da relação contratual, motivo pelo qual a análise individualizada por profissional habilitado é recomendável.