Tema 793 do STF (repercussão geral)

O que o Tema 793 decidiu?

O Tema 793 é o registro, no Supremo Tribunal Federal, de um julgamento em repercussão geral, isto é, uma decisão que vincula os demais tribunais e juízes do país. O leading case (processo escolhido como modelo para o julgamento) foi o RE 855178, com trânsito em julgado em 13 de maio de 2020.

A tese firmada tem duas partes que precisam ser lidas em conjunto. Na primeira, o Supremo afirmou que, por existir competência comum em matéria de saúde, os entes da federação respondem de forma solidária nas demandas prestacionais. Solidariedade, aqui, significa que o cidadão pode exigir a prestação de qualquer um deles, sem precisar descobrir previamente a qual esfera administrativa cabe aquele item ou serviço.

Na segunda parte, o Supremo reconheceu que o Sistema Único de Saúde é organizado com base na descentralização e na hierarquização. Por isso, a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento da ordem conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento em favor de quem suportou o ônus financeiro.

Quando a solidariedade se aplica?

A tese alcança as chamadas demandas prestacionais na área da saúde, ou seja, pedidos em que se busca uma prestação material do poder público. São exemplos citados na própria questão submetida ao Supremo:

• fornecimento de medicamentos a pessoas que não têm condições de custeá-los;
• custeio de tratamento médico adequado;
• atos necessários à concretização do direito à saúde em geral.

O efeito prático é que a ação não deve ser extinta apenas porque foi proposta contra um ente que alega não ser o responsável direto pelo financiamento daquele item. A alegação de que a obrigação pertence a outra esfera não afasta, por si só, a legitimidade para responder ao pedido.

Como se distingue a solidariedade do direcionamento do cumprimento?

Solidariedade e definição de quem executa a ordem são questões diferentes. Reconhecer que todos respondem não significa que qualquer ente deva arcar definitivamente com o custo. O juiz identifica, segundo as regras de organização do SUS, a quem compete aquela prestação e direciona o cumprimento; se o ente que pagou não era o responsável final pelo financiamento, cabe determinar o ressarcimento.

Há ainda um ponto processual relevante. A inclusão ou não da União no polo passivo repercute na definição do juízo competente, porque a presença do ente federal desloca a causa para a Justiça Federal. Discussões sobre competência e sobre a forma de direcionar o cumprimento continuaram a ser objeto de exame pelo Supremo em outros julgamentos de repercussão geral, o que torna recomendável verificar o estágio atual desses temas antes de propor a ação.

O que fazer quando o Tema 793 é invocado no seu caso?

Alguns cuidados ajudam a organizar a discussão:

1. Verifique qual é exatamente a prestação pedida e se ela está incorporada às listas e protocolos do SUS, pois isso influencia o enquadramento do pedido e a indicação do ente responsável pelo financiamento.
2. Reúna a documentação médica que demonstre a necessidade do tratamento e, quando for o caso, a inadequação das alternativas disponíveis na rede pública.
3. Observe a fundamentação da decisão recorrida: se o debate exige reexame de provas ou de legislação comum, o recurso ao Supremo encontra restrições próprias.
4. Acompanhe eventuais suspensões de processos determinadas pelo Supremo em outros temas de repercussão geral que tratem do mesmo tipo de prestação.

Cada situação depende do tipo de prestação pedida, das provas produzidas e do momento processual. A leitura conjunta das duas partes da tese, solidariedade e direcionamento do cumprimento com ressarcimento, é o ponto de partida para discutir tanto o mérito quanto a competência.