Tema 988 do STJ (recurso repetitivo)

O que o Tema 988 decidiu, em termos práticos?

O Código de Processo Civil de 2015 mudou a lógica dos recursos contra decisões proferidas no curso do processo, chamadas decisões interlocutórias (aquelas que resolvem questões sem encerrar o processo). Em vez de permitir agravo contra qualquer uma delas, o art. 1.015 trouxe uma lista de situações em que o agravo de instrumento é cabível. As demais decisões, em regra, só podem ser questionadas depois, na apelação contra a sentença.

A dúvida submetida ao STJ era sobre a natureza dessa lista: se ela seria fechada, admitindo apenas o que está escrito, ou se poderia ser interpretada de forma mais ampla. A tese firmada adotou um caminho intermediário: o rol é de taxatividade mitigada. Isso significa que a lista continua sendo a regra, mas admite o agravo de instrumento em situação não prevista expressamente quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Quando o agravo é admitido fora da lista do art. 1.015?

O critério fixado não é a simples relevância do tema discutido, nem o incômodo causado pela decisão. O que autoriza o agravo é a urgência: a constatação de que esperar a sentença e discutir o ponto na apelação tornaria aquele exame inútil, porque o prejuízo já estaria consolidado ou a questão já não poderia ser corrigida de forma eficaz.

Na prática, a análise passa por dois passos:

1. Verificar se a decisão se encaixa em algum inciso do art. 1.015 ou em outra previsão legal de cabimento do agravo. Se sim, o recurso é cabível pela via ordinária, sem necessidade de invocar a tese.
2. Se não houver previsão expressa, demonstrar, de forma concreta, por que o adiamento da discussão para a apelação esvaziaria a utilidade do julgamento daquele ponto.

Essa demonstração precisa estar nas razões do recurso. O agravo que apenas afirma haver urgência, sem descrever os fatos que a evidenciam, tende a não superar o exame de admissibilidade.

Quando a tese não resolve o problema?

A taxatividade mitigada não transforma o agravo de instrumento em recurso de cabimento livre. Algumas limitações são frequentes:

• Questões que podem ser plenamente revistas na apelação, sem perda de eficácia, permanecem fora do agravo.
• O reconhecimento da urgência depende de análise de fatos e provas do caso concreto, o que limita a rediscussão em recurso especial, já que o STJ não reexamina matéria de fato.
• A aplicação da tese não substitui outros requisitos recursais, como prazo, preparo e impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada.

O que fazer quando a tese é invocada no seu caso?

Se o tribunal não conheceu do seu agravo por entender que a decisão não está no rol, a linha de trabalho costuma ser demonstrar, com base nos elementos dos autos, em que consiste a inutilidade futura do exame da questão. Se, ao contrário, a parte adversa interpôs agravo fora das hipóteses legais, a defesa se concentra em mostrar que a matéria pode aguardar a apelação sem prejuízo.

Em qualquer cenário, vale observar dois pontos de ordem prática: a preclusão, isto é, a perda da oportunidade de discutir a questão, e a necessidade de repisar o tema na apelação ou nas contrarrazões quando o agravo não for admitido. O tema já transitou em julgado, de modo que a tese é de observância obrigatória pelos juízos e tribunais.