Súmula 356 do STF

O que a Súmula 356 exige de quem quer recorrer ao STF?

O recurso extraordinário não serve para inaugurar discussões. Ele pressupõe que a questão constitucional já tenha sido submetida ao tribunal de origem e por ele decidida. Esse requisito é o prequestionamento: a matéria precisa estar prequestionada, isto é, debatida e resolvida na decisão recorrida.

Quando o acórdão deixa de tratar de um ponto que a parte considerava relevante, existe uma omissão. O instrumento próprio para corrigi-la são os embargos de declaração, recurso dirigido ao próprio tribunal que julgou, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir ponto não apreciado.

A súmula fecha o caminho para quem pula essa etapa. Se a parte não opôs embargos de declaração para provocar o tribunal a decidir o ponto omisso, não poderá levá-lo diretamente ao Supremo. Faltará o requisito formal de admissibilidade, e o recurso não será conhecido, sem que o mérito da tese chegue a ser examinado.

Em quais situações ela costuma ser aplicada?

• Recurso extraordinário que invoca dispositivos constitucionais nunca mencionados nem analisados no acórdão recorrido.
• Alegações novas, trazidas somente depois do julgamento no tribunal de origem, sem a oposição prévia de embargos de declaração.
• Acórdão que decidiu a causa por outro fundamento e silenciou sobre a tese constitucional, seguindo-se recurso extraordinário direto ao Supremo.
• Casos em que a súmula é aplicada em conjunto com a Súmula 282, que trata da ausência de prequestionamento da questão federal.

Quando a súmula não incide ou pode ser afastada?

A súmula pressupõe omissão não atacada. Ela não se aplica se o tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão constitucional, ainda que sem citar expressamente o artigo da Constituição, desde que o tema tenha sido objeto de decisão.

Também não incide quando a parte opôs embargos de declaração apontando a omissão e o tribunal se recusou a suprir o ponto. Nessa hipótese, abre-se ao recorrente a possibilidade de discutir a própria negativa de prestação jurisdicional, alegando violação ao dever de fundamentação das decisões.

Há ainda matérias de ordem pública e questões constitucionais que surgem apenas no próprio julgamento do tribunal de origem, situações que demandam análise específica do que consta dos autos e da fundamentação do acórdão.

O que fazer quando a súmula é invocada contra o seu recurso?

1. Verifique no acórdão recorrido se a questão constitucional foi realmente tratada, reproduzindo os trechos que demonstrem o debate.
2. Confira se houve oposição de embargos de declaração e o que neles foi pedido, comparando com a decisão que os julgou.
3. Se os embargos foram opostos e a omissão persistiu, avalie a impugnação da recusa em suprir o ponto, por deficiência de fundamentação.
4. Em agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso, concentre os argumentos na demonstração do prequestionamento, sem repetir apenas as razões anteriores, o que tende a ser considerado ausência de argumento novo.

Na prática, o cuidado decisivo ocorre antes: ao receber acórdão que silenciou sobre a tese constitucional, opor embargos de declaração dentro do prazo preserva o acesso às instâncias extraordinárias. A ausência dessa providência é dificilmente reparável em momento posterior.