Tema 810 do STF (repercussão geral)

O que exatamente o Tema 810 decidiu?

A discussão girou em torno do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Esse dispositivo mandava atualizar as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, isto é, pela Taxa Referencial (TR), aplicando também a TR como juros de mora.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 870947, separou dois pontos que costumam ser confundidos: a correção monetária, que serve apenas para repor a perda do valor da moeda com a inflação, e os juros de mora, que remuneram o atraso no pagamento.

Sobre a correção monetária, a conclusão foi de inconstitucionalidade: a TR não é medida adequada para capturar a variação de preços da economia e, por isso, a sua imposição restringe de forma desproporcional o direito de propriedade previsto no artigo 5º, XXII, da Constituição.

Sobre os juros de mora, a resposta foi dividida:

• Em condenações que nascem de relação jurídico-tributária, por exemplo a devolução de tributo pago indevidamente, a TR é inconstitucional. Devem incidir os mesmos juros de mora que a Fazenda Pública usa para remunerar o próprio crédito tributário, em respeito à isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição).
• Em condenações que nascem de relação não tributária, a fixação dos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança foi considerada constitucional, permanecendo válido o artigo 1º-F nessa extensão.

Em quais situações esse entendimento é invocado?

O tema alcança qualquer condenação em dinheiro contra a Fazenda Pública, independentemente da matéria de fundo. Aparece com frequência em causas previdenciárias e de servidores públicos, em indenizações contra entes públicos, em desapropriações e em demandas tributárias nas quais o contribuinte busca a restituição de valores.

Na prática, a controvérsia surge em duas fases. Na sentença ou no acórdão, quando se definem os critérios de atualização. E na execução ou no cumprimento de sentença, quando se elaboram os cálculos e uma das partes sustenta que o índice utilizado não corresponde ao que o Supremo fixou.

Quando o Tema 810 não resolve a discussão?

Há limites importantes de compreender antes de apostar nesse argumento:

1. A tese cuida do critério de atualização, não do direito discutido no processo. Ela não amplia nem reduz o valor principal reconhecido na condenação.
2. Coisa julgada. Se a decisão já definiu o índice aplicável e não foi impugnada no momento próprio, a alteração posterior dos cálculos tende a ser rejeitada por preclusão, ou seja, pela perda da oportunidade de discutir o ponto.
3. Questões de fato e de cálculo. Discutir qual valor resulta da planilha, ou revisar provas, não é matéria que o Supremo examine em recurso extraordinário.
4. Regimes próprios. Existem regras específicas de atualização em certos campos, como na Justiça do Trabalho e em débitos inscritos em precatórios, que seguem parâmetros e marcos temporais próprios.

O que fazer quando o índice aplicado ao seu caso é questionável?

O primeiro passo é identificar a natureza da dívida: tributária ou não tributária, porque disso depende o tratamento dos juros de mora. Depois, verificar se a decisão já transitou em julgado com definição expressa do índice e se ainda há fase de cálculo aberta.

Se o processo está em curso, o pedido de aplicação dos critérios fixados no Tema 810 deve ser formulado de forma específica, com indicação dos dispositivos constitucionais e do período que se pretende corrigir. Em cumprimento de sentença, a via usual é a impugnação aos cálculos, acompanhada de memória de cálculo que demonstre a diferença entre o índice utilizado e aquele admitido pelo Supremo.

A análise de documentos e do histórico processual por profissional habilitado permite avaliar se o argumento é cabível no caso concreto e qual o momento adequado para apresentá-lo.