Tema 1.170 do STF (repercussão geral)

O que o Tema 1.170 estabelece e em quais casos incide?

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal para definir se o índice de juros de mora previsto na Lei 11.960/2009, tal como examinado no Tema 810 da repercussão geral, alcança execuções em que a sentença ou o acórdão já tinha determinado outro critério de juros. O caso escolhido como representativo da controvérsia (leading case) foi o RE 1317982, e a tese transitou em julgado em 29 de abril de 2025.

A tese fixada é a de que o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, aplica-se às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, a partir da vigência dessa legislação, ainda que o título executivo judicial transitado em julgado contenha previsão diversa.

Em termos práticos, o enunciado atinge os cálculos de cumprimento de sentença contra União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas em causas que não tratam de tributos, como as de natureza previdenciária e administrativa. Juros moratórios, aqui, são a parcela devida pelo atraso no pagamento, calculada sobre o valor da condenação.

Por que a coisa julgada não impede a aplicação do índice legal?

A coisa julgada é a estabilidade definitiva do que foi decidido. A tese do Tema 1.170 reconhece que, quanto ao índice de juros de mora, prevalece o critério legal em vigor no período da mora, mesmo quando o título judicial indicou percentual ou índice diferente. O fundamento é que o índice de juros integra a fase de liquidação e execução do julgado e acompanha a lei aplicável a cada período.

Duas consequências merecem atenção:

• A aplicação do índice legal vale a partir da vigência da Lei 11.960/2009, o que preserva os critérios anteriores para o período que a antecede.
• A alteração do índice nos cálculos não depende de ação rescisória, ou seja, não é preciso desconstituir o título para adequar a conta de juros ao parâmetro definido pelo Supremo.

Quando o Tema 1.170 não resolve a questão?

O enunciado é específico. Ele trata do índice de juros moratórios em condenações não tributárias da Fazenda Pública. Não é o instrumento adequado para discutir outros pontos que costumam aparecer na mesma execução, tais como:

• Relações jurídicas tributárias, que ficam fora do alcance expresso da tese.
• Correção monetária, que possui disciplina própria definida em outros julgamentos de repercussão geral.
• Preclusão e prescrição de parcelas ou de pedidos de execução complementar, que seguem regras processuais próprias.
• Situações em que o precatório já foi integralmente pago e se pretende rediscutir cálculos encerrados.

Essa delimitação importa porque a simples invocação do tema não abre espaço para revisar toda a conta. É preciso verificar qual parcela do cálculo está efetivamente em disputa.

O que fazer quando o tema é aplicado ao seu caso?

1. Identifique no título judicial o que foi decidido sobre juros e sobre correção monetária, que são rubricas distintas.
2. Separe os períodos de cálculo, verificando o que é anterior e o que é posterior à vigência da Lei 11.960/2009.
3. Confira a memória de cálculo apresentada pela parte contrária ou pelo ente público, conferindo o índice efetivamente utilizado em cada intervalo.
4. Verifique se o ponto ainda pode ser discutido na fase em que o processo se encontra, considerando eventual preclusão, prescrição ou pagamento já realizado.
5. Apresente a impugnação ou a manifestação nos prazos da execução, indicando com precisão a divergência numérica.

Por se tratar de tese de repercussão geral com trânsito em julgado, os tribunais tendem a aplicar o entendimento diretamente nas execuções em curso. A discussão útil, na maioria dos casos, passa a ser aritmética e temporal: qual índice foi usado, em que período e se há diferença a ser corrigida nos cálculos.