Reajuste aos 60 Anos no Plano de Saúde: É Válido?

Depende do contrato e do percentual aplicado. O STJ admite o reajuste por faixa etária, inclusive de quem já passou dos 60 anos, desde que exista previsão contratual, sejam observadas as normas da ANS e o percentual não seja desarrazoado nem discriminatório. Em contratos antigos, com longo tempo de vínculo, a cláusula pode ser afastada.

O plano pode aumentar a mensalidade só porque completei 60 anos?

A idade, isoladamente, não torna a cláusula nula. No julgamento do REsp 2.106.879/SP, o STJ registrou que a jurisprudência da Corte reconhece a validade do reajuste por faixa etária, desde que não abusivo, com previsão contratual e observância das normas reguladoras, e que a cláusula não pode ser considerada nula apenas pela mudança de faixa etária, devendo ser analisada a natureza abusiva concreta do percentual aplicado.

No mesmo sentido, o REsp 1.935.983/SP fixou que o reajuste é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas regulatórias aplicáveis e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. A conclusão prática é que a discussão se desloca da idade para o tamanho do aumento.

Vale observar um dado regulatório que muda o cenário conforme a data da contratação. Nos planos comercializados a partir de 1º de janeiro de 2004, a ANS determina dez faixas etárias, sendo a última a de 59 anos ou mais. Nesses contratos, não existe faixa nova aos 60 anos, e um reajuste por idade cobrado nesse momento tende a não ter respaldo contratual. Já em contratos mais antigos, não adaptados, as faixas foram livremente pactuadas e podem prever variação depois dos 60.

Quando o reajuste depois dos 60 anos é considerado abusivo?

A análise é feita caso a caso, com base no contrato e nos números. Os pontos que costumam ser examinados em juízo são:

• Previsão contratual expressa da faixa etária e do percentual, de forma compreensível para o consumidor.
• Observância das normas da ANS vigentes na época da contratação.
• Proporcionalidade do percentual, sem aumentos aleatórios que concentrem o custo na última faixa.
• Existência de base atuarial que justifique a variação, e não simples repasse de custo ao idoso.
• Tempo de vínculo do beneficiário com a operadora e data da contratação em relação à Lei nº 9.656/1998.

Há uma hipótese em que o STJ tem reconhecido a abusividade de forma mais direta. No REsp 2.080.904/DF, a Quarta Turma assentou que a cláusula que estipula reajuste por faixa etária é abusiva quando o consumidor completar 60 anos de idade e tiver mais de 10 anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. O acórdão registra que o STJ aplica analogicamente o art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998 para proteger consumidores idosos contra reajustes abusivos.

Em sentido de cautela, o REsp 2.240.728/MG mostra o outro lado. Naquele caso, o STJ anulou acórdão estadual que havia declarado a nulidade das cláusulas de reajuste por faixa etária sem analisar a razoabilidade do percentual e a base atuarial, e que aplicou o Estatuto do Idoso de modo a invalidar aditivo de contrato não regulamentado, o que divergiu do Tema 952/STJ. Ou seja, anular a cláusula por presunção, sem exame técnico, não se sustenta.

O REsp 2.246.094/SP caminha na mesma linha de exigir exame concreto. O caso tratava de contrato individual antigo e não adaptado, com reajustes impugnados a partir dos 61 anos, e a decisão faz referência ao Tema 952, que admite a possibilidade de reajustamento por faixa etária mesmo das prestações devidas pelo idoso. A existência de reajuste depois dos 60, por si, não resolve a questão.

O Estatuto do Idoso proíbe qualquer aumento por idade?

O Estatuto do Idoso veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. A leitura que prevaleceu no STJ não é a de proibição absoluta de faixas etárias, mas a de proibição do aumento que, na prática, funcione como barreira econômica para o beneficiário mais velho.

Por isso, dois contratos idênticos podem ter desfechos diferentes. O que decide é o percentual, a existência de cálculo atuarial e o histórico contratual. Em casos envolvendo contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998, o STJ também examina a irretroatividade da lei e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como consta do REsp 1.845.681/SP.

Outro ponto prático: nos recursos especiais, o STJ costuma não reexaminar cláusulas e provas, aplicando as Súmulas 5 e 7, como nos julgamentos do REsp 2.017.969/SP e do AREsp 1.646.667/MG. Na prática, a instrução feita na primeira instância, com documentos e perícia atuarial quando necessária, tende a definir o resultado.

Se o reajuste for considerado abusivo, recebo de volta o que paguei a mais?

A devolução é possível, mas o alcance varia conforme o entendimento adotado. No REsp 1.935.983/SP, o STJ limitou a restituição aos valores cobrados após o ajuizamento da ação, em respeito à boa-fé, presumindo que o consumidor concordou com os valores pagos antes. Já no REsp 2.080.904/DF, determinou-se o ressarcimento dos valores pagos a maior nos três anos anteriores à data do ajuizamento.

O REsp 2.240.728/MG trata do tema sob a ótica da prescrição e registra que, nas relações de trato sucessivo, é possível pedir a revisão da cláusula durante a vigência do contrato, sujeitando-se a pretensão de repetição do indébito à prescrição das parcelas vencidas antes da propositura da ação.

Quanto ao valor da mensalidade, nem sempre o reajuste é simplesmente apagado. O REsp 2.106.879/SP e o REsp 1.935.983/SP admitem a readequação do percentual a parâmetros mais justos, por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, para restabelecer o equilíbrio do contrato. O beneficiário recebe a diferença entre o que pagou e o percentual que vier a ser fixado.

O que reunir antes de discutir o reajuste

1. Cópia do contrato e do aditivo, com a tabela de faixas etárias e os percentuais.
2. Data da contratação e informação sobre adaptação, ou não, à Lei nº 9.656/1998.
3. Boletos ou extratos dos últimos anos, para comparar a mensalidade antes e depois da mudança de faixa.
4. Comunicado da operadora informando o reajuste e a justificativa apresentada.
5. Histórico de tempo de vínculo com a mesma operadora, inclusive em planos anteriores migrados.

Com esses documentos, é possível verificar se o aumento tem previsão contratual, se respeita as faixas regulatórias aplicáveis ao contrato e se o percentual se sustenta diante do conjunto das demais faixas.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem circunstâncias próprias, e não é possível prometer ou garantir resultado.