Erro Médico em Hospital Público: Eu Processo o Médico ou o Estado?

Quando um erro médico ocorre em hospital público, surge uma dúvida processual relevante: a ação de indenização deve ser proposta contra o médico responsável, pessoa física, ou contra o Estado (União, estado ou município responsável pela unidade de saúde)? Essa não é uma escolha livre do paciente: o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre esse ponto em repercussão geral.

O que fixou o STF no Tema 940

Em repercussão geral reconhecida no Tema 940, a partir do julgamento do RE 1.027.633/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a ação de indenização por danos causados por agente público (incluindo médicos que atuam em hospitais públicos, na qualidade de agentes do Estado) deve ser proposta diretamente contra a pessoa jurídica de direito público (ou de direito privado prestadora de serviço público), e não diretamente contra o agente público responsável pelo ato.

Por que a ação deve ser contra o Estado, e não contra o médico

Esse entendimento se apoia no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na prática, isso significa que o Estado responde diretamente perante o paciente (sem que este precise provar culpa do médico especificamente, bastando demonstrar o dano e o nexo causal com a atuação do agente público), e depois, se for o caso, o próprio Estado pode buscar ressarcimento do profissional que agiu com dolo ou culpa, em ação própria de regresso.

O que isso significa na prática para o paciente

• Uma ação de indenização por erro médico ocorrido em hospital público deve ser direcionada contra o ente público responsável (União, estado, Distrito Federal ou município), e não diretamente contra o médico;
• Isso costuma facilitar a posição do paciente, já que a responsabilidade do Estado, nesses casos, tende a ser objetiva: dispensando a prova de culpa específica do agente para a responsabilização do ente público;
• O médico, como agente público, não fica isento de responsabilidade, mas essa responsabilização ocorre por via de regresso, movida pelo próprio Estado, e não pela ação inicial do paciente;
• Identificar corretamente o ente público responsável pela unidade de saúde (municipal, estadual ou federal) é um passo importante para o correto direcionamento da ação.

As informações sobre o Tema 940 e o RE 1.027.633/SP aqui apresentadas foram confirmadas por meio de fontes secundárias, não tendo sido possível localizar, no momento da elaboração deste texto, o link direto e definitivo do andamento processual no site do STF. Recomenda-se, antes de qualquer decisão sobre o direcionamento de uma ação específica, confirmação atualizada junto às fontes oficiais e avaliação jurídica do caso concreto.

A equipe de Direito Médico da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, orienta pacientes sobre o correto direcionamento de ações por erro médico ocorrido em hospitais públicos, com base no entendimento do STF sobre responsabilidade objetiva do Estado; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.