Próteses de silicone têm vida útil e, em alguns casos, podem se romper ou apresentar defeito anos, às vezes muitas décadas, depois de terem sido implantadas. Quando isso acontece, uma dúvida natural surge: se o implante foi feito há tanto tempo, ainda é possível buscar reparação, ou o prazo para processar já se esgotou? O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento importante sobre esse ponto específico.
O que decidiu o STJ no REsp 1.698.676
Em julgamento de 30 de novembro de 2017, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que o prazo de prescrição previsto no Código de Defesa do Consumidor: de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 27 da Lei nº 8.078/1990: é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone. Mais importante ainda: a decisão reafirmou que esse prazo não começa a correr da data do implante da prótese, mas sim do momento em que a pessoa toma ciência do defeito e de sua autoria.
Por que a data do implante não é o marco inicial do prazo
Esse entendimento aplica a chamada teoria da actio nata ao contexto específico de defeito em produto de longa duração, como uma prótese. Como o defeito de fabricação de uma prótese de silicone pode permanecer completamente imperceptível por muitos anos (o rompimento, por exemplo, só é identificado quando causa sintomas ou é detectado em exame de imagem), seria incompatível com a lógica de proteção ao consumidor contar o prazo prescricional a partir de um momento em que a pessoa sequer sabia da existência do problema.
O que isso significa na prática
- O tempo decorrido desde o implante da prótese, por si só, não indica se o prazo prescricional já se esgotou ou não;
- O que importa é o momento em que a pessoa teve ciência inequívoca do defeito e de sua relação com a prótese implantada;
- Exames de imagem, laudos médicos e relatórios que constatem o rompimento ou o defeito costumam ser referências centrais para identificar esse marco inicial;
- Mesmo próteses implantadas há muitos anos podem, a depender de quando o defeito foi efetivamente identificado, ainda estar dentro do prazo para uma ação de reparação.
A definição do momento exato de ciência do defeito, para fins de contagem do prazo prescricional, depende da análise dos documentos médicos de cada caso: exames, laudos, relatórios e histórico de atendimento. Cada situação deve ser avaliada individualmente antes de qualquer conclusão sobre o prazo aplicável.
A equipe de Direito Médico da Schwab Alonso Advogados, em Brasília, avalia o marco inicial da contagem do prazo prescricional em casos de defeito ou rompimento de prótese de silicone identificado anos após o implante; casos podem ser levados ao escritório pelo WhatsApp (61) 99622-0324.
Fontes e referências