Referências em direito previdenciário

• Súmula 111 do STJ: honorários e parcelas pós-sentença

  A Súmula 111 do STJ delimita a base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias: a verba incide sobre as prestações vencidas até a sentença e não alcança as que vencerem depois dela. O enunciado não reduz o benefício do segurado, pois trata apenas do percentual devido pelo vencido. Incide sempre que há condenação em honorários em processo de natureza previdenciária, normalmente discutida na liquidação da conta.

• Súmula 149 do STJ: prova do trabalho rural

  A Súmula 149 do STJ estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar a atividade rurícola com vistas a benefício previdenciário. Quem pede aposentadoria, salário-maternidade ou outro benefício na condição de trabalhador rural precisa apresentar ao menos início de prova material, isto é, documentos da época que indiquem o trabalho no campo, complementados por testemunhas. Sem qualquer documento, o depoimento de vizinhos e parentes, sozinho, não sustenta o reconhecimento do período.

• Súmula 15 do STJ: acidente do trabalho e Justiça Estadual

  A Súmula 15 do STJ fixa que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. É enunciado de competência, ou seja, define perante qual Justiça a causa tramita, e não quem tem razão no mérito. Incide quando se discute o juízo adequado para a demanda, situação comum em conflito de competência, incidente em que dois juízos divergem sobre quem deve julgar.

• Súmula 170 do STJ: pedidos trabalhista e estatutário

  A Súmula 170 do STJ trata da ação que cumula pedido trabalhista e pedido estatutário. O juízo em que a ação foi proposta primeiro julga aquilo que cabe na sua jurisdição e não devolve o processo inteiro a outro ramo. O pedido que sobra, fora do seu alcance, pode ser levado em nova ação ao juízo próprio. Incide em conflitos de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça comum sobre vínculos sucessivos com o mesmo ente público.

• Súmula 204 do STJ: juros de mora e benefício do INSS

  A Súmula 204 do STJ fixa que, nas ações sobre benefícios previdenciários, os juros de mora contam a partir da citação válida, ou seja, do momento em que o ente previdenciário é regularmente chamado ao processo. O enunciado trata do termo inicial dos juros, não do valor das parcelas atrasadas nem da correção monetária. Incide na fase de liquidação e no cumprimento de sentença, quando se apura quanto é devido.

• Súmula 289 do STJ: correção plena na previdência privada

  A Súmula 289 do STJ estabelece que, quando o participante deixa o plano de previdência privada e pede de volta o que pagou, a devolução precisa ser corrigida de forma plena, por índice capaz de recompor a efetiva perda do poder de compra da moeda. Ela incide na discussão sobre o critério de atualização das parcelas restituídas, inclusive na fase de liquidação, quando se define o índice e os expurgos inflacionários aplicáveis.

• Súmula 291 do STJ: prescrição na previdência privada

  A Súmula 291 do STJ fixa em cinco anos o prazo de prescrição da ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. O enunciado alcança as prestações vencidas, ou seja, cada parcela atrasada tem seu próprio prazo contado do vencimento. A discussão aparece quando o beneficiário pede revisão do benefício e cobrança de diferenças pretéritas pagas a menor pelo fundo de pensão.

• Súmula 3 do STJ: conflito entre juiz federal e estadual

  A Súmula 3 do STJ atribui ao Tribunal Regional Federal da respectiva região a tarefa de resolver o conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, isto é, o juiz estadual que julga causa federal por delegação. Quando os dois juízos pertencem à mesma região, o STJ não conhece do conflito e o processo segue para o TRF correspondente.

• Súmula 340 do STJ: lei da pensão por morte é a do óbito

  A Súmula 340 do STJ fixa que a concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Não importa a lei da época em que ele começou a contribuir, nem a que estiver em vigor quando o dependente requer o benefício ou quando o processo é julgado. O momento do óbito define requisitos, rol de dependentes, cálculo e duração da pensão.

• Súmula 490 do STJ: reexame necessário e sentença ilíquida

  A Súmula 490 do STJ estabelece que a dispensa do reexame necessário pelo valor baixo da condenação ou do direito controvertido, abaixo de sessenta salários mínimos, não alcança sentenças ilíquidas. Se a sentença contra a Fazenda Pública não fixa quantia certa, o processo sobe ao tribunal por força de lei, ainda que se imagine que o proveito econômico será pequeno. A incidência se dá no momento da remessa pelo juízo de primeiro grau.

• Súmula 501 do STF: acidente do trabalho na Justiça Estadual

  A Súmula 501 do STF fixa que as causas de acidente do trabalho são processadas e julgadas pela Justiça Ordinária Estadual, em primeira e em segunda instância, mesmo quando a ação é movida contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. O enunciado incide no momento da definição do juízo competente: a presença de ente federal no polo passivo não desloca o processo para a Justiça Federal.

• Súmula 507 do STJ: auxílio-acidente e aposentadoria

  A Súmula 507 do STJ condiciona a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria a que tanto a lesão incapacitante quanto a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997. Nos casos de doença profissional ou do trabalho, o momento da lesão segue o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991. Benefícios cujos marcos sejam posteriores a essa data não comportam recebimento conjunto, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça.

• Súmula 563 do STJ: CDC e previdência complementar

  A Súmula 563 do STJ separa os dois regimes da previdência complementar: o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos firmados com entidades abertas de previdência complementar, que operam planos no mercado com fim lucrativo, e não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, os fundos de pensão ligados a empregador ou a associação de classe. A distinção define quais regras regem a relação discutida em juízo.

• Súmula Vinculante 20: GDATA para servidores inativos

  A Súmula Vinculante 20 do STF fixa como a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), criada pela Lei 10.404/2002, deve ser paga a servidores inativos: 37,5 pontos de fevereiro a maio de 2002 e, depois, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da mesma lei, até a conclusão do último ciclo de avaliação do artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, quando passa a 60 pontos. Incide em processos de aposentados e pensionistas que recebem a gratificação em valor inferior.

• Súmula Vinculante 33: aposentadoria especial do servidor

  A Súmula Vinculante 33 determina que, enquanto não existir lei complementar específica, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição. Ela incide quando o servidor comprova exercício em atividade prejudicial à saúde ou à integridade física e a administração nega o benefício alegando falta de regulamentação própria.

• Súmula Vinculante 4: salário mínimo como base de cálculo

  A Súmula Vinculante 4 do STF veda que o salário mínimo sirva de indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, salvo nas hipóteses previstas na Constituição, e proíbe que o Judiciário substitua essa base por outra. Incide tipicamente em discussões sobre adicional de insalubridade e parcelas remuneratórias atreladas ao mínimo, e é invocada em reclamação ao STF contra decisões que mantêm ou trocam o indexador.

• Tema 1.044 do STJ: perícia em ação acidentária

  O Tema 1.044 do STJ fixa que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários do perito adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado quando a parte autora perde a ação e é beneficiária da isenção de ônus de sucumbência do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Em vez de cobrar do segurado vencido, o INSS busca o ressarcimento junto ao ente estadual.

• Tema 1.166 do STF: competência da Justiça do Trabalho

  O Tema 1.166 do STF fixa que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas ajuizadas contra o empregador em que se pede o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos dessas verbas nas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada a esse empregador. A tese incide quando o pedido principal é trabalhista e o reflexo previdenciário é consequência dele, dirigido ao próprio empregador.

• Tema 1.209 do STF: vigilante e aposentadoria especial

  O Tema 1.209 do STF fixou que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição. A tese incide sempre que o segurado pede o reconhecimento do período trabalhado na vigilância como tempo especial. Por ser julgamento com repercussão geral, orienta os demais juízos e tribunais em casos idênticos.

• Tema 163 do STF: contribuição e terço de férias

  O Tema 163 do STF, julgado em repercussão geral pelo Plenário, fixa que não incide contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor público, citando como exemplos o terço de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. O critério é a natureza da parcela: se ela não repercute no valor futuro da aposentadoria, não compõe a base de cálculo do desconto.

• Tema 350 do STF: requerimento prévio ao INSS

  O Tema 350 do STF estabelece que a concessão de benefício previdenciário depende de requerimento do interessado: sem pedido apreciado e indeferido pelo INSS, ou sem o decurso do prazo legal de análise, não há lesão ou ameaça a direito que justifique ação judicial. A exigência não se confunde com esgotar as instâncias administrativas e é dispensada quando a posição do INSS é notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado.

• Tema 445 do STF: prazo de 5 anos no Tribunal de Contas

  O Tema 445 do STF estabelece que os Tribunais de Contas têm 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contados da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. O fundamento são a segurança jurídica e a confiança legítima. Passado esse prazo sem julgamento, o registro do ato não pode mais ser recusado pela Corte de Contas com base na análise então pendente.

• Tema 534 do STJ: rol de agentes nocivos exemplificativo

  O Tema 534 do STJ, julgado em recurso repetitivo pela Primeira Seção, fixou que as normas regulamentadoras com a lista de agentes e atividades nocivos à saúde são exemplificativas, e não um rol fechado. Outra atividade pode ser reconhecida como especial quando a técnica médica e a legislação correlata a considerarem prejudicial ao trabalhador, desde que o labor seja permanente, não ocasional nem intermitente, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991.

• Tema 76 do STF: benefícios e o novo teto das emendas

  O Tema 76 do STF fixou que a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários já limitados ao teto do Regime Geral não ofende o ato jurídico perfeito, de modo que esses benefícios passem a observar o novo teto constitucional. A tese incide quando a renda foi contida pelo limite máximo vigente na data da concessão, anterior às emendas.

• Tema 799 do STF: devolução de valores de tutela revogada

  O Tema 799 do STF estabelece que a controvérsia sobre a devolução de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional, aplicando-se a ela os efeitos da ausência de repercussão geral, conforme o precedente do RE 584.608. Na prática, o recurso extraordinário que discute esse ponto não é admitido pelo Supremo, e a definição sobre restituir ou não os valores permanece nas instâncias que aplicam a legislação ordinária.

• Tema 877 do STJ: prazo da execução de sentença coletiva

  O Tema 877 do STJ, julgado em recurso repetitivo pela Primeira Seção, estabelece que o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva conta-se do trânsito em julgado dessa sentença, sem necessidade da publicação de edital prevista no art. 94 da Lei 8.078/90. A tese incide quando o beneficiário, titular individual do direito reconhecido no processo coletivo, pretende liquidar ou executar o julgado em nome próprio.

• Tema 942 do STF: conversão de tempo especial do servidor

  O Tema 942 do STF fixa que, até a EC 103/2019, o servidor público que trabalhou em condições que prejudicam a saúde ou a integridade física tem direito a converter esse tempo especial em tempo comum, aplicando-se as regras de aposentadoria especial da Lei 8.213/1991 enquanto não vier lei complementar sobre o assunto. Depois da EC 103/2019, a conversão passa a seguir a legislação complementar do ente federado, conforme o art. 40, § 4º-C, da Constituição.

• Tema 955 do STJ: horas extras e aposentadoria complementar

  O Tema 955 do STJ fixa que, concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, não cabe incluir reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial, porque falta a reserva matemática prévia. O prejuízo é cobrado do ex-empregador na Justiça do Trabalho. Houve modulação: ações ajuizadas na Justiça Comum até 16/08/2018 podem ter a inclusão, se houver previsão no regulamento e recomposição integral das reservas.

• Tema 995 do STJ: reafirmação da DER no curso da ação

  O Tema 995 do STJ, julgado em recurso repetitivo pela Primeira Seção, admite a reafirmação da DER, ou seja, o deslocamento da Data de Entrada do Requerimento administrativo para o momento em que o segurado completou os requisitos do benefício, ainda que isso ocorra entre o ajuizamento da ação e o julgamento nas instâncias ordinárias, com base nos arts. 493 e 933 do CPC/2015 e observada a causa de pedir.

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